Art.º 11 · Regulamento n.º 592/2019 — Autorização, acesso e regimes de utilização

1 -A cedência para a utilização das instalações carece de autorização prévia e após comunicação dos serviços responsáveis.
2 -A cedência deve ser avaliada no âmbito da programação dos seguintes regimes de utilização:
1. a)De caráter regular, para utilização contínua e previamente programada dos espaços durante um período normalmente coincidente com o ano desportivo ou escolar de referência;
2. b)De caráter pontual, para utilização coletiva e/ou individual de forma esporádica e de curta duração, com vista à realização de eventos, torneios e outras manifestações de atividade física ou desportiva compatível com as características técnicas dos respetivos espaços.
3 -A utilização efetiva das instalações pressupõe o conhecimento, a aceitação e o cumprimento das normas do presente regulamento por parte das entidades e utentes.

Artigo 11.º — Autorização, acesso e regimes de utilização