Art.º 68 · Regulamento n.º 592/2019 — Regimes de utilização

1 -A promoção e desenvolvimento das vertentes enunciadas no artigo anterior, visam contemplar os seguintes regimes de utilização:
1. a)Aulas de inscrição individual - classes internas;
2. b)Utilização livre;
3. c)Regime de grupos - classes externas.
2 -São utilizadores do regime de aulas de inscrição individual - classes internas, os utentes que se inscrevam em atividades organizadas em classes sob a orientação técnico/pedagógica do Município de Penafiel.
3 -São utilizadores do regime de utilização livre, todos os utentes que individualmente solicitem os serviços desportivos ou recreativos existentes, que dispensam o acompanhamento e a orientação técnico/pedagógica na respetiva prática.
4 -São utilizadores do regime de grupo - classes externas, todos os utentes inscritos em classes, organizadas através associações e instituições, que assegurem por si, o enquadramento técnico/pedagógico, desde que autorizada previamente pelos serviços responsáveis.
5 -A não utilização de uma instalação e/ou espaço reservado, no regime de utilização regular ou pontual, implica o débito da taxa respetiva, caso não ocorra comunicação formal do seu cancelamento até 48 horas antes da utilização prevista.
6 -As desistências definitivas, no regime de utilização regular, deverão ser comunicadas previamente aos serviços municipais competentes, sob pena de continuarem a ser devidas as respetivas taxas.
7 -Por motivos de segurança e competência técnica/pedagógica devidamente fundamentada, poderá o Município de Penafiel, assegurar o respetivo enquadramento e orientação dos utentes em regime de grupo-classes externas.

Artigo 68.º — Regimes de utilização

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