O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo, Diário da República, em Boletim Municipal e no site oficial do Município
2019-07-02. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr.
312416663