Art.º 3 · Regulamento n.º 592/2023 — Fixação do valor da propina

1 -Nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 82.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), o valor da propina para os estudantes em regime geral a tempo integral é fixado anualmente pelo Conselho Geral da Universidade Nova de Lisboa, que pode, ao abrigo do Estatuto do Estudante Internacional, fixar valores diferenciados para os estudantes internacionais.
2 -O valor da propina para os estudantes em regime geral a tempo parcial é fixado pelo Conselho de Gestão da FCT NOVA, e corresponde a um valor proporcional ao definido para o estudante em regime geral a tempo integral.
3 -O valor da propina a pagar pelo estudante pela inscrição numa ou mais unidades curriculares isoladas é fixado pelo Conselho de Gestão da FCT NOVA tendo em conta que:
1. a)Será proporcional ao número de ECTS em que o estudante se inscreve;
2. b)Não excederá o valor da propina anual fixada para o ciclo de estudos com a propina mais elevada no ano letivo a que se respeita.

Artigo 3.º — Fixação do valor da propina