Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 13/05/2025

1 -O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição de apoio à aquisição de medicamentos no concelho de Terras de Bouro.
2 -O apoio previsto neste Regulamento pretende apoiar a aquisição de medicamentos prescritos através de receita médica às/aos cidadãs/ãos com doenças crónicas que se encontrem em situação de carência económica.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/05/2025