Art.º 3 · Regulamento n.º 592/2025 — Montante do Apoio e Periodicidade

1 -O limite máximo do apoio anual, por utente, é de 100,00 € (cem euros).
2 -O direito previsto no n.º 1 cessa após 1 (um) ano da data de deferimento, independentemente da sua utilização integral, não havendo lugar a acumulação com a eventual atribuição de novo apoio no ano seguinte.
3 -A renovação do apoio à aquisição de medicamentos pressupõe a apresentação de nova candidatura, com a antecedência mínima de dois meses sobre o termo da concessão do apoio.
4 -O montante referido no n.º 1 poderá ser atualizado, por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 3.º — Montante do Apoio e Periodicidade