Art.º 5 · Regulamento n.º 592/2025 — Beneficiárias/os

1 -O presente Regulamento destina-se a munícipes que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
1. a)Tenham residência, legal, permanente e exclusiva no Concelho de Terras de Bouro há, pelo menos, um ano.
2. b)Sejam pessoas com doenças crónicas em situação de carência económica.
3. c)Sejam titulares de prescrição médica, relativa aos medicamentos a apoiar, emitida no âmbito dos estabelecimentos ou entidades com contrato ou convenção para a prestação de cuidados de saúde.
4. d)Ausência de dívidas para com o Município de Terras de Bouro por parte da/o requerente do direito à comparticipação e de qualquer outro elemento do agregado familiar.
2 -Se, após a entrega do requerimento, se verificar a existência de dívidas, a/o requerente tem um prazo de 15 dias, após notificação pelos serviços, para liquidar a dívida.
3 -Para além dos casos referidos no n.º 1 deste artigo, o Município de Terras de Bouro poderá, através de aprovação da Câmara Municipal e a título excecional, abranger outras/os beneficiárias/os, mediante proposta do Serviço de Ação Social devidamente fundamentada e comprovada.

Artigo 5.º — Beneficiárias/os