Art.º 9 · Regulamento n.º 592/2025 — Formalização da Candidatura

1 -O pedido de apoio para a aquisição de medicamentos deve ser apresentado no Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Terras de Bouro, através de impresso próprio, e instruído com os seguintes documentos:
1. a)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, Número de Identificação Fiscal (NIF) e Número de Identificação da Segurança Social (NISS) de todos os elementos do agregado familiar;
2. b)Documento comprovativo do domicílio fiscal da/o requerente no concelho de Terras de Bouro;
3. c)Declaração do/a requerente, sob compromisso de honra, em como não beneficia de nenhum apoio semelhante para o mesmo fim, bem como a veracidade das declarações prestadas;
4. d)Declaração de consentimento expresso, livre, específico e informado para recolha, partilha e tratamento das informações e dados pessoais do/a requerente e do seu agregado familiar, de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;
5. e)Atestado emitido pela Junta de Freguesia em que se ateste a residência no concelho de Terras de Bouro há mais de um ano e a composição do agregado familiar;
6. f)Comprovativo do IBAN, em que o/a requerente seja titular;
7. g)Comprovativos dos rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, conforme previsto no artigo 7.º do presente Regulamento;
8. h)Comprovativos de todas as despesas fixas mensais do agregado familiar, conforme disposto no artigo 8.º do presente Regulamento;
9. i)Prova de inscrição no IEFP, sempre que algum dos elementos do agregado familiar, sendo maior, se encontre desempregado;
10. j)Declaração de matrícula ou de frequência passada pelo respetivo estabelecimento de ensino, sempre que algum dos elementos do agregado familiar, maior, seja estudante;
11. k)Atestado médico que comprove a/s doença/s crónica/s da/o requerente, bem como a medicação diária prescrita e respetiva posologia.
2 -Em qualquer momento, durante a vigência da concessão do apoio, a Câmara Municipal pode solicitar à/ao beneficiária/o a prestação de informações ou a apresentação de documentos que entenda necessários para apreciação/atualização do processo.

Artigo 9.º — Formalização da Candidatura

Histórico de Alterações