O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319998602
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/05/2026
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319998602
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/05/2026