O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
16 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário de Almeida Loureiro.
311598986
Artigo 23.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/08/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2018