O presente Regulamento estabelece as condições da atribuição do incentivo à natalidade e à adoção no Município do Porto Santo, através da atribuição de um subsídio, sempre que ocorra o nascimento ou adoção de uma criança no concelho.
O presente Regulamento estabelece as condições da atribuição do incentivo à natalidade e à adoção no Município do Porto Santo, através da atribuição de um subsídio, sempre que ocorra o nascimento ou adoção de uma criança no concelho.