Em tudo o que este regulamento for omisso será aplicável a legislação em vigor.
1 de julho de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia, Luís Manuel Viegas Cabrita.
313371953
Artigo 13.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 16/07/2020
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Em vigor desde 16/07/2020