O presente Código de Conduta vem revogar o Código de Conduta previsto no Regulamento n.º 700/2020.
Artigo 24.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 01/07/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/07/2022
O presente Código de Conduta vem revogar o Código de Conduta previsto no Regulamento n.º 700/2020.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/07/2022