O presente regulamento poderá ser sujeito a alterações e atualizações, mediante apresentação de proposta por qualquer membro dos órgãos do Município de Moura, dirigida aos respetivos Presidentes.
Artigo 8.º — Alterações e atualizações
Vigente desde: 27/05/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/05/2024