- 1 -Para efeito do presente regulamento, os dados pessoais objeto de tratamento pelo Município são o nome, o número do documento de identificação e o contacto telefónico ou endereço de correio eletrónico, bem como a imagem e voz.
- 2 -É garantido ao titular dos dados pessoais quer tenha ou não prestado o consentimento para a utilização da sua imagem e voz, o direito de acesso, retificação e eliminação de qualquer dado pessoal que lhe diga respeito, bem como de oposição ao seu tratamento, incluindo o direito de revogar o consentimento, devendo o pedido ser formulado por escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Moura, Praça Sacadura Cabral, s/n, 7860-207 Moura, ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: [email protected].
- 3 -Os dados pessoais facultados no âmbito deste regulamento serão alvo de tratamento por parte do Município até 12 (doze) meses após o encerramento da reunião, sem prejuízo da sua eventual conservação para efeitos de arquivo municipal.
Artigo 7.º — Tratamento de dados pessoais
Vigente desde: 27/05/2024
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Em vigor desde 27/05/2024