O presente regulamento, após aprovado, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
Artigo 30.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/05/2026
O presente regulamento, após aprovado, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/05/2026