Art.º 33 · Regulamento n.º 594/2018 — Conteúdo da fatura

1 -A fatura deve apresentar informação comum e informação específica relativa a cada um dos serviços prestados, nos termos dos números seguintes.
2 -A informação comum a constar das faturas é, no mínimo, a seguinte:
1. a)Identificação da entidade gestora prestadora do serviço objeto de faturação, incluindo o seu endereço postal e contactos telefónicos e de correio eletrónico, para efeitos de esclarecimento de questões relativas à faturação;
2. b)Código de identificação do utilizador municipal;
3. c)Identificação do titular do contrato, incluindo o NIF, e respetivo endereço postal para efeitos de envio da fatura;
4. d)Número da fatura e data de emissão da fatura;
5. e)Data de limite de pagamento da fatura;
6. f)Período objeto de faturação;
7. g)Valor total da fatura, sem IVA e com IVA, evidenciando o valor do IVA;
8. h)Informação sobre valores em débito/crédito;
9. i)Outros contactos e horários de funcionamento dos serviços de apoio aos utilizadores municipais.
3 -A informação específica a constar da fatura para cada um dos serviços prestados é, no mínimo, a seguinte:
1. a)Quanto ao serviço de abastecimento de água:
  1. i)Volume de água fornecida, por ponto de entrega, no período objeto de faturação;
  2. ii)Método de avaliação do volume de água fornecida e objeto de faturação (medição ou estimativa);
  3. iii)Datas e medições registadas das últimas leituras;
  4. iv)Valor unitário da(s) tarifa(s) e valor resultante da sua aplicação ao período de prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação;
  5. v)Discriminação de eventuais acertos face a valores já faturados;
  6. vi)Taxa legal do IVA e valor do IVA;
  7. vii)Valor correspondente à repercussão da taxa de recursos hídricos.
2. b)Quanto ao serviço de saneamento de águas residuais urbanas:
  1. i)Volume de águas residuais urbanas recolhidas, por ponto de recolha, no período objeto de faturação;
  2. ii)Método de avaliação do volume de águas residuais urbanas recolhidas e objeto de faturação (medição ou estimativa);
  3. iii)Datas e medições registadas das últimas leituras;
  4. iv)Valor unitário da(s) tarifa(s) e valor resultante da sua aplicação ao período de prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação ou rendimentos tarifários, quando previstos;
  5. v)Discriminação de eventuais acertos face a valores já faturados;
  6. vi)Taxa legal do IVA e valor do IVA;
  7. vii)Valor correspondente à repercussão da taxa de recursos hídricos.
3. c)Quanto a serviço de gestão de resíduos urbanos:
  1. i)Quantidade de resíduos urbanos entregues no período objeto de faturação;
  2. ii)Valor unitário da tarifa e valor resultante da sua aplicação ao período de prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação;
  3. iii)Discriminação de eventuais acertos face a valores já faturados;
  4. iv)Taxa legal do IVA e valor do IVA;
  5. v)Valor correspondente à repercussão da taxa de gestão de resíduos.
4 -O valor final da fatura, com IVA incluído, é objeto de arredondamento, feito aos cêntimos de euro, em respeito pelas exigências da legislação em vigor.

Artigo 33.º — Conteúdo da fatura

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