Art.º 5 · Regulamento n.º 594/2018 — Instrumentos legais e jurídicos que regulam a relação entre entidades gestoras e entre as entidades gestoras e os utilizadores finais

1 -Os direitos e os deveres dos utilizadores e das entidades gestoras são os que resultam:
1. a)Da legislação específica aplicável;
2. b)Dos regulamentos da ERSAR com eficácia externa;
3. c)Dos contratos que transferem a responsabilidade pela gestão dos serviços, sempre que a entidade titular não opte pela gestão direta;
4. d)Dos regulamentos de exploração ou tratamento ou dos regulamentos de serviço.
5. e)Dos contratos de fornecimento de água e de recolha de águas residuais e de entrega e receção de resíduos.
2 -Em caso de divergência entre o disposto nos instrumentos jurídicos previstos no número anterior, a prevalência é determinada pela ordem pela qual são indicados nesse número.

Artigo 5.º — Instrumentos legais e jurídicos que regulam a relação entre entidades gestoras e entre as entidades gestoras e os utilizadores finais