Art.º 60 · Regulamento n.º 594/2018 — Dimensionamento do equipamento de deposição

1 -O dimensionamento para o local de deposição de resíduos urbanos é efetuado com base nos seguintes fatores:
1. a)Produção diária de resíduos urbanos, estimada nos termos a definir no regulamento de serviço;
2. b)Frequência de recolha;
3. c)Capacidade de deposição do equipamento previsto para o local.
2 -As regras de dimensionamento previstas no número anterior são definidas pela entidade gestora no respetivo regulamento de serviço e comunicadas à entidade responsável pelo licenciamento urbanístico, de modo a poderem ser contempladas nos projetos de loteamento e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal.

Artigo 60.º — Dimensionamento do equipamento de deposição