Artigo 12.º — Âmbito de Aplicação

O presente capítulo estabelece as normas de atribuição do Prémio de Mérito Escolar, por parte da Câmara Municipal da Ribeira Brava, sem prejuízo da colaboração de outras instituições públicas e privadas, aos melhores alunos do 1.º ciclo, 2.º ciclo, 3.º ciclo e ensino secundário de cada estabelecimento de ensino público do concelho da Ribeira Brava. Os alunos 1.º ciclo e 2.º ciclo do conservatório e os alunos universitários a beneficiar do apoio a Formação Académica Superior da autarquia.