- 1 -A Câmara Municipal da Ribeira Brava, atribuirá um apoio para aquisição de livros e/ou material escolar em condições e montantes a definir anualmente por deliberação desta entidade, aos alunos residentes no concelho da Ribeira Brava.
- 2 -Os níveis de ensino e apoios devem constar da proposta apresentada.
Artigo 17.º — Atribuição de Apoios
Vigente desde: 26/07/2019
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Em vigor desde 26/07/2019