Artigo 33.º — Âmbito

Vigente desde: 26/07/2019

1 -O serviço de transportes escolares visa apoiar a deslocação dos alunos que frequentam o 1.º Ciclo do Ensino Básico, no Concelho da Ribeira Brava.
2 -Por deliberação da Câmara Municipal este apoio pode ser alargado a outros ciclos de ensino.

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Em vigor desde 26/07/2019