- 1 -São abrangidos pelo presente regulamento alunos ou estudantes residentes no concelho da Ribeira Brava que se encontrem matriculados nos Estabelecimentos de Ensino Básico e Secundário do concelho.
- 2 -Alunos residentes no concelho da Ribeira Brava que se encontrem a frequentar estabelecimentos fora do concelho desde que comprovem que não existe tal oferta formativa nos Estabelecimentos de Ensino Básico e Secundário do concelho da Ribeira Brava.
- 3 -Os agregados familiares residentes no concelho com dependentes a frequentar Creches, Jardins de Infância e Ensino Pré-Escolar.
- 4 -Para a atribuição do Prémio de Mérito Escolar, são abrangidos pelo presente regulamento alunos a frequentar estabelecimentos de ensino público e conservatório do concelho da Ribeira Brava, independentemente do concelho de residência e os alunos universitários a beneficiar do apoio a Formação Académica Superior.
Artigo 4.º — Âmbito
Vigente desde: 26/07/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2019