Artigo 3.º · Proprietário do parque e entidade gestora do mesmo
Em vigor desde 30/06/2021
1 -O Parque é propriedade do domínio público ferroviário, e sobre ele incidiu um contrato de subconcessão de uso privativo, celebrado entre a IP Património - Administração e Gestão Imobiliária, S. A. e a Cascais Próxima - Gestão de Mobilidade, Espaços Urbanos e Energias, E. M., S. A. em 24 de julho de 2020.
2 -A entidade gestora do Parque é a Cascais Próxima, Gestão da Mobilidade, Espaços Urbanos e Energia, E. M., S. A., doravante designada Cascais Próxima.