Artigo 2.º — Objeto e Âmbito de Aplicação

Vigente desde: 01/07/2022

1 -As presentes Normas aplicam-se à Praia Fluvial de Vila da Ponte.
2 -As presentes Normas visam estabelecer e disciplinar o funcionamento, utilização e cedência dos espaços, bem como as normas de conduta a observar pelos utentes da Praia Fluvial de Vila da Ponte.

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Em vigor desde 01/07/2022