As presentes normas entram em vigor no dia seguinte à data da sua aprovação pela Câmara Municipal e será objeto de publicação no site do Município de Sernancelhe: www.cm-sernancelhe.pt.
315418523
Artigo 22.º — Entrada em vigor e publicação
Vigente desde: 01/07/2022
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Em vigor desde 01/07/2022