Art.º 9 · Regulamento n.º 594/2023 — Seleção dos candidatos

1 -De modo a dar cumprimento aos princípios da imparcialidade e da transparência, a seleção dos candidatos efetua-se através de sorteio.
2 -A atribuição dos stands efetua-se por sorteio de entre os candidatos selecionados, nos termos do ponto anterior.
3 -Os sorteios referidos nos pontos anteriores realizam-se através de ato público.
4 -O ato público é presidido pelo presidente da Câmara Municipal, ou por qualquer vereador com competência delegada, o qual designa dois vogais para o assistir na realização do mesmo.
5 -Apurado o resultado do sorteio a que se refere no ponto 2 é permitido aos candidatos sorteados, proceder à permuta de lugares, mediante acordo entre a maioria dos candidatos, que ficará registado em ata.
6 -Do ato público de sorteio é lavrada ata contendo o apuramento do sorteio e tudo o que de relevante se passar;
7 -O sorteio terá lugar em dia e horário a anunciar previamente, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Santana, através de edital.
8 -O valor a pagar relativamente à concessão do espaço incluindo a caução, conforme previsto no artigo n.º 13 do ponto, deverá ser efetuado no dia do sorteio.

Artigo 9.º — Seleção dos candidatos