Art.º 56 · Regulamento n.º 594/2026 — Fiscalização

1 -Sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outras entidades, a fiscalização do disposto na presente Secção compete ao à Divisão de Proteção Civil, Planeamento, Ordenamento e Ambiente - Gabinete Técnico Florestal, bem como às autoridades policiais territorialmente competentes.
2 -As autoridades policiais territorialmente competentes que detetem transgressões ao disposto no presente regulamento devem elaborar os respetivos autos e remetê-los ao Município, quando este, nos termos da lei, seja a entidade competente para proceder à instrução do processo.
3 -Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar ao Município de Mira a colaboração que lhes seja solicitada, para efeitos de controlo e monitorização da eficácia deste regulamento.

Artigo 56.º — Fiscalização