- 1 -A utilização dos espaços da NMS|FCM é onerosa e sujeita às condições do presente Regulamento;
- 2 -Os custos de utilização dos espaços poderão ser enviados pelo GACIM, mediante pedido explícito.
Artigo 3.º
Vigente desde: 15/11/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/11/2017