- 1 -Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º, é permitida a permanência na área de serviço de viaturas desocupadas, cabendo aos respetivos condutores garantir que estas são deixadas em condições de segurança.
- 2 -A Câmara Municipal não se responsabiliza por quaisquer danos, furtos ou roubos dos veículos estacionados ou em circulação na área de serviço, ou dos bens existentes no seu interior ou exterior.