Art.º 5 · Regulamento n.º 595/2018 — Deveres e Proibições

1 -Conforme estatuído no artigo 24.º da Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro, os autocaravanistas devem, durante a sua estadia na área de serviço, pautar o seu comportamento pelas regras de boa vizinhança, cabendo-lhes, em especial, observar as seguintes regras:
1. a)Cumprir os preceitos de higiene adotados na área de serviço e espaço verde em que esta se encontra integrada, especialmente os referentes ao destino do lixo, de águas sujas e de sanitas químicas, à lavagem e secagem de roupas, à admissão de animais e à prevenção de doenças contagiosas;
2. b)Manter o espaço de estacionamento e pernoita e a sua autocaravana em bom estado de conservação, higiene e limpeza;
3. c)Estacionar a sua autocaravana nos espaços destinados a esse fim, de modo a guardar a devida distância dos outros autocaravanistas;
4. d)Abster-se de quaisquer atos suscetíveis de incomodar os demais autocaravanistas e os outros utilizadores do espaço verde onde se encontra instalada a área de serviço, designadamente de fazer ruído e de utilizar aparelhos de rádio, televisão ou geradores durante o período de silêncio fixado no presente regulamento;
5. e)Não acender fogo, exceto quando forem utilizados equipamentos para cozinhar alimentos autorizados para o efeito pelo presente regulamento, e cumprir as demais regras de segurança contra riscos de incêndio em vigor na área de serviço e no espaço verde em que este se encontra integrado;
6. f)Cumprir a sinalização da área de serviço e do espaço verde em que esta se encontra integrada e as indicações dos trabalhadores e colaboradores da Câmara Municipal no que respeita à circulação e ao estacionamento de veículos e à instalação de equipamento de autocaravanismo;
7. g)Não limitar qualquer zona interior ou exterior à área que lhe for destinada para estacionamento e pernoita da sua autocaravana;
8. h)Não implantar estruturas fixas ou proceder à pavimentação do solo.
2 -São ainda deveres dos autocaravanistas:
1. a)Fazer uma utilização moderada dos recursos à sua disposição na área de serviço, nomeadamente no que respeita ao abastecimento de água e fornecimento de eletricidade;
2. b)Utilizar as tomadas de corrente elétrica disponibilizadas para o efeito no respeito pela tensão ali indicada, apenas ligando às mesmas material homologado e em perfeito estado de conservação e funcionamento;
3. c)Apenas utilizar equipamentos a gás devidamente certificados, fechando as respetivas válvulas de segurança após cada utilização;
4. d)Observar todas as medidas de segurança na utilização de equipamentos individuais e coletivos;
5. e)Manter a autocaravana parada junto do sistema de lavagem e despejo de cassetes sanitárias apenas no âmbito e pelo período de tempo estritamente necessário à utilização deste sistema;
6. f)Abster-se de quaisquer atos ou omissões suscetíveis de causar danos em instalações ou equipamentos da área de serviço e espaço verde em que esta se encontra integrada ou em bens de outros utilizadores ou de terceiros;
7. g)Comunicar aos trabalhadores e colaboradores da Câmara Municipal quaisquer factos de que tenha conhecimento que sejam suscetíveis de causar danos a pessoas ou bens ou, de qualquer forma, perturbar o regular funcionamento ou utilização da área de serviço ou do espaço verde em que esta se encontra integrada;
8. h)Retirar a autocaravana da área de serviço no final do período de utilização;
9. i)Proceder ao pagamento das quantias que sejam devidas pela utilização da área de serviço.
3 -É vedado:
1. a)Entrar na área de serviço sem estar munido de bilhete adquirido nos termos do disposto no presente regulamento;
2. b)Transpor ou destruir as vedações existentes na área de serviço;
3. c)Circular na área de serviço a uma velocidade superior a 10 km por hora;
4. d)Estacionar quaisquer viaturas fora dos locais destinados a esse fim;
5. e)Obstruir as vias de circulação interna, impossibilitando ou dificultando o trânsito de veículos, em especial dos de emergência ou socorro;
6. f)Colocar estendais, cabos ou fios de qualquer material;
7. g)Instalar coberturas laterais utilizadas como proteção dos respetivos equipamentos;
8. h)Instalar muros artificiais à volta das autocaravanas;
9. i)Desperdiçar água, nomeadamente deixando torneiras abertas sem aproveitamento;
10. j)Utilizar os bebedouros para lavar loiça ou roupa ou outros fins que não sejam o consumo de água potável;
11. k)Abandonar candeeiros, fogões ou lâmpadas em funcionamento;
12. l)Abastecer de eletricidade mais do que uma autocaravana por tomada elétrica;
13. m)Deitar detritos, lixo, águas sujas e de sanitas químicas fora dos locais destinados a esses fins.
4 -É ainda vedado:
1. a)A circulação e estacionamento de outras viaturas particulares que não as referidas no n.º 2 do artigo 1.º, salvo autorização expressa da Câmara Municipal, caso em que esta definirá os termos e condições em que aquelas poderão ter lugar;
2. b)O estacionamento e pernoita de autocaravanas para além do período a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º;
3. c)A reparação, afinação ou lavagem de viaturas.

Artigo 5.º — Deveres e Proibições

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