Art.º 14 · Regulamento n.º 595/2019 — Modelo de estrutura orgânica

1 -Para a prossecução das atribuições e competências cometidas à Câmara Municipal, os serviços municipais organizam-se, segundo um modelo hierarquizado, constituído por uma estrutura orgânica flexível, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
2 -Nos termos definidos pela Assembleia Municipal, a estrutura é composta por unidades orgânicas flexíveis, até um limite máximo de cinco unidades, sendo uma de 3.º grau, por subunidades orgânicas, até um limite máximo de oito subunidades e por um máximo de duas equipas de projeto.
3 -De acordo com os limites mencionados no n.º 2 são criadas cinco unidades orgânicas flexíveis, dirigidas por cargos intermédios de 2.º grau, com exceção da Unidade de Atração e Apoio ao Desenvolvimento Económico que deverá ser dirigida por um cargo de 3.º grau:
1. a)Divisão Administrativa e Financeira (DAF);
2. b)Divisão Operacional (DOP);
3. c)Divisão de Ambiente e Planeamento (DAP);
4. d)Divisão de Investimento no Desenvolvimento Humano (DIDH);
5. e)Unidade de Atração e Apoio ao Desenvolvimento Económico (UADE).
4 -De acordo com os limites mencionados no n.º 2 estabelecem-se oito subunidades orgânicas:
1. a)Na dependência da DAF são criadas quatro subunidades orgânicas:
  Secção de Administração Geral (SAG);
  Secção de Aprovisionamento (SA);
  Secção Financeira (SF);
  Secção de Recursos Humanos (SRH).
2. b)Na dependência da DAP é criada uma subunidade orgânica:
  Balcão Único de Atendimento (BU);
5 -Para assessoria técnica, administrativa ou política podem ser criados gabinetes municipais autónomos que constituem unidades não equiparadas a estruturas orgânicas mas que prestam apoio direto ao executivo municipal e que podem ser ou não enquadradas por legislação específica.
6 -Dentro das unidades orgânicas flexíveis podem ser criadas estruturas de apoio não equiparadas a subunidades orgânicas, dependendo as mesmas do dirigente responsável pela respetiva unidade.
7 -Por despacho do Presidente da Câmara Municipal podem ser definidos responsáveis para a coordenação de gabinetes municipais e estruturas de apoio previstos nos n.os 5 e 6 do presente artigo.
8 -A estrutura orgânica hierarquizada com as unidades orgânicas flexíveis, subunidades orgânicas e gabinetes municipais é apresentada no Anexo I.

Artigo 14.º — Modelo de estrutura orgânica

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