Art.º 25 · Regulamento n.º 595/2019 — Secção Financeira

1 -A Secção Financeira (SF) constitui uma subunidade orgânica, na dependência direta da DAF, cuja chefia administrativa é assegurada por um coordenador técnico e tem como missão assegurar, a gestão financeira e contabilística da Câmara Municipal e inclui os serviços de Contabilidade, Apoio à Gestão, Património e Tesouraria.
2 -O Serviço de Contabilidade tem, designadamente, as seguintes atribuições:
1. a)Garantir que os registos contabilísticos se façam atempadamente;
2. b)Contribuir para o registo valorativo dos bens inventariáveis;
3. c)Coligir todos os elementos necessários à elaboração do orçamento, e respetivas alterações e revisões;
4. d)Elaborar os documentos de prestação de contas;
5. e)Acompanhar e garantir a execução financeira do orçamento e tratar a informação contida no sistema contabilístico;
6. f)Instalar, implementar, executar e controlar a contabilidade municipal com base no POCAL, integrando de forma consistente a contabilidade orçamental, patrimonial e de custos;
7. g)Elaborar instruções tendentes à adoção de critérios uniformes à contabilização das receitas e despesas e proceder ao seu registo;
8. h)Proceder ao arquivo organizado de processos de natureza contabilística;
9. i)Apreciar os balancetes (resumos) diários de Tesouraria e proceder à sua conferência;
10. j)Acompanhar diariamente o movimento de valores e comprovar os saldos de cada uma das contas bancárias bem como proceder às reconciliações bancárias;
11. k)Apresentar propostas para a constituição de fundo de maneio para despesas urgentes e de mero expediente e proceder ao controlo e verificação da aplicação do respetivo regulamento ou instruções de utilização;
12. l)Receber e conferir as propostas de despesa apresentadas pelos diferentes serviços, procedendo à respetiva cabimentação;
13. m)Verificar as condições legais para a realização das despesas;
14. n)Organizar o processo administrativo de despesa e receita;
15. o)Receber faturas e respetivas guias de remessa, devidamente conferidas e proceder à sua liquidação e registo de compromisso;
16. p)Manter atualizadas as contas-correntes com terceiros;
17. q)Submeter a autorização superior os pagamentos a efetuar e emitir ordens de pagamento;
18. r)Rececionar e conferir os elementos constantes da guia de receita;
19. s)Movimentar as contas correntes obrigatórias e demais documentos contabilísticos legalmente exigíveis;
20. t)Calcular, registar e controlar os pagamentos das retenções de verbas relativas a receitas cobradas para terceiros, nos processamentos efetuados;
21. u)Emitir cheques e proceder à sua guarda e controlo;
22. v)Emitir ordens de pagamento relativas a operações de Tesouraria;
23. w)Elaborar e subscrever certidões relativas a processos de despesa e receita a remeter às diversas entidades, em respeito pelas salvaguardas estabelecidas por lei;
24. x)Proceder aos balanços nas situações definidas por lei e quando superiormente determinado;
25. y)Recolher elementos conducentes ao preenchimento de modelos fiscais, segurança social e outros e subscrever os respetivos documentos;
26. z)Enviar as ordens de pagamento à Tesouraria;
27. aa)Apresentar relatórios de ocorrência, sempre que tal se verifique, por incumprimento de normas legais ou regulamentares;
28. bb)Providenciar pela entrega atempada das receitas cobradas pelos vários postos de cobrança do Município;
29. cc)Gerir os processos de contração de empréstimos bancários, suas amortizações e liquidação dos respetivos juros;
30. dd)Liquidar os impostos, taxas e outros rendimentos municipais cuja arrecadação não esteja a cargo de outra unidade orgânica;
31. ee)Assegurar o cumprimento do estatuído no Sistema de Controlo Interno;
32. ff)Além das competências previstas nas alíneas anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
3 -O Serviço de Apoio à Gestão tem, designadamente, as seguintes atribuições:
1. a)Desenvolver e acompanhar a elaboração de estudos que habilitem o executivo na definição de estratégias, visando o aumento da receita, a contenção, a eficácia e a economicidade na execução da despesa;
2. b)Colaborar na elaboração das grandes opções do plano, orçamento e documentos de prestação de contas;
3. c)Elaborar estudos económico-financeiros relativos à atividade do Município que sejam necessários ao seu funcionamento;
4. d)Fornecer ao executivo, em tempo oportuno, os elementos de gestão que o habilitem a uma correta tomada de decisão, quer quanto aos recursos disponíveis, quer quanto à definição de objetivos e prioridades;
5. e)Acompanhar o desenvolvimento das aplicações informáticas que digam respeito ao domínio contabilístico e financeiro, bem como garantir a sua eficácia e manutenção;
6. f)Elaborar e manter atualizado um plano de tesouraria municipal, assim como a demonstração da capacidade de endividamento do Município;
7. g)Assegurar a prestação de informação contabilística e financeira, de acordo com o definido na Lei das Finanças Locais e outras disposições legais;
8. h)Dinamizar projetos, métodos e instrumentos que promovam a inovação, a eficiência e a modernização dos serviços;
9. i)Colaborar na elaboração de estudos com vista à fixação de taxas e preços da competência do Município;
10. j)Promover a recolha atempada de todos os elementos necessários ao sistema de análise de custos em vigor no Município, nomeadamente mão-de-obra afeta, existências consumidas, máquinas e viaturas utilizadas e aquisição exterior de bens e serviços;
11. k)Elaborar regularmente indicadores de gestão financeira;
12. l)Além das competências previstas nas alíneas anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
4 -O Serviço de Património tem, designadamente, as seguintes atribuições:
1. a)Colaborar na elaboração de normas no âmbito da gestão e controlo patrimonial e zelar pela sua posterior atualização e cumprimento;
2. b)Assegurar a gestão do património municipal com exceção do parque habitacional;
3. c)Organizar e manter organizado o inventário e cadastro de bens móveis e imóveis do Município, colaborando com todos os serviços para manter atualizadas as folhas de carga e inventário em todas as dependências municipais;
4. d)Executar e acompanhar os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens;
5. e)Proceder à identificação, codificação, classificação, etiquetagem, registo, movimentação, abate, inventário permanente e controlo de todos os bens patrimoniais dos serviços, incluindo obras de arte, mobiliário e equipamentos existentes nos serviços ou cedidos pela Câmara Municipal a outros organismos;
6. f)Tratar de toda a documentação inerente às máquinas e viaturas municipais;
7. g)Promover, em colaboração com o Gabinete Jurídico e Auditoria Interna a legalização e as inscrições nas matrizes prediais e o registo na conservatória do registo predial de todos os bens imobiliários do Município;
8. h)Executar todo o expediente relacionado com o abate e alienação de bens móveis e imóveis;
9. i)Gerir a carteira de seguros dos bens móveis e imóveis do Município;
10. j)Além das competências previstas nas alíneas anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
5 -O Serviço de Tesouraria tem, designadamente, as seguintes atribuições:
1. a)Manter devidamente processados, escriturados e atualizados os documentos de tesouraria, no estrito cumprimento pelas disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade municipal;
2. b)Elaborar os diários de tesouraria e resumos diários, remetendo-os com esta periodicidade ao serviço de Contabilidade, conjuntamente com os documentos de suporte da receita e da despesa;
3. c)Proceder à arrecadação da receita virtual e eventual e emitir os recibos de quitação aos contribuintes;
4. d)Confirmar o apuramento diário de contas de caixa, e cumprir com o estabelecido no sistema de controlo interno quanto aos valores máximos em caixa;
5. e)Dar cumprimento às ordens de pagamento após verificação das necessárias condições legais;
6. f)Assegurar o cumprimento do estatuído no Sistema de Controlo Interno;
7. g)Além das competências previstas nos números anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 25.º — Secção Financeira

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