Artigo 25.º — Danos

Independentemente da verificação de ilícito criminal, os danos, furtos ou extravios causados em qualquer dos bens afetos ao património municipal, designadamente nos equipamentos e nas instalações das PMCB, ou a terceiros, são da responsabilidade dos utilizadores que lhe deram causa, ficando estes sujeitos ao pagamento total dos danos causados.