Art.º 9 · Regulamento n.º 595/2020 — Condições de admissão

1 -Todos os interessados podem inscrever-se nas utilizações individuais, ou de classes, desde que existam vagas disponíveis nos horários definidos.
2 -A idade de admissão para a frequência das aulas encontra-se devidamente afixada nas respetivas instalações desportivas.
3 -Para efeitos de inscrição nas turmas de aprendizagem, conta a idade que a criança tiver até ao dia 31 de dezembro da presente época desportiva.
4 -O direito à frequência individual das PMCB com caráter de regularidade é titulado por um Chip informático (adiante designado de TAG), pessoal e intransmissível.
5 -O TAG é válido pelo período de uma época desportiva, considerando-se a mesma no período compreendido entre início de setembro e final de julho do ano seguinte, sem prejuízo da sua renovação.
6 -A efetivação dos direitos conferidos pelo TAG depende dos contingentes fixados para cada uma das modalidades, de acordo com os documentos exigidos por lei e pela CMB.
7 -Para efeitos da atribuição do TAG, o interessado terá de:
1. a)Preencher a ficha de inscrição fornecida pelos serviços das PMCB;
2. b)Assinar o termo de responsabilidade que comprove a robustez física e a ausência de doenças infetocontagiosas, podendo ser complementado com uma declaração médica para o efeito. No caso de menores de 18 anos o mesmo terá de ser assinado pelo seu tutor legal, com a apresentação de documento comprovativo, sob pena de interdição de utilização da piscina;
3. c)Proceder à entrega de declaração médica com fins específicos para a frequência das aulas de cariz terapêutico;
4. d)Apresentar o documento de identificação pessoal;
5. e)Apresentar o cartão de contribuinte;
6. f)Entregar uma fotografia tipo passe a cores;
7. g)Entregar qualquer outro documento que CMB solicite;
8. h)Pagar as tarifas de inscrição em vigor;
9. i)Pagar a tarifa de seguro obrigatório de acordo com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 385/99, de 28 de setembro, que cobre um montante por morte e invalidez permanente, um montante para despesas médicas e que abrange apenas a época desportiva;
10. j)Pagar a tarifa, em vigor, da primeira mensalidade na modalidade que se inscreveu.
8 -Caso possua seguro desportivo o utente fica dispensado de pagar a tarifa respeitante a este, mediante a entrega de documento comprovativo desse facto.
9 -A declaração ou o atestado médico tem a validade de uma época desportiva, devendo ser renovado findo este prazo.
10 -Para efeitos de renovação do TAG, o interessado deverá:
1. a)Apresentar o cartão do cidadão;
2. b)Apresentar o termo de responsabilidade a que alude a alínea b) do n.º 7, caso a validade da anterior apresentada já tenha caducado;
3. c)Pagar a tarifa de renovação da inscrição no período afixado para o efeito, salvo se estiver isento;
4. d)Pagar o prémio de seguro, nos termos previsto na alínea h) do n.º 7, sem prejuízo do disposto na alínea i) do mesmo número, no período afixado para o efeito;
5. e)Ter todas as mensalidades liquidadas incluindo a última referente à época que finda.
11 -A renovação do TAG tem de ser requerida dentro dos prazos fixados para tal, sob pena de ser devida a taxa correspondente a uma nova inscrição.
12 -A renovação do TAG para efeitos de frequência individual na vertente recreativa é efetuada até 31 de dezembro da época desportiva, antes da primeira utilização.
13 -A CMB não garante a existência de vaga para a época seguinte, quando a intenção de renovação não for efetuada nas datas definidas.
14 -Para efeitos de renovação do TAG, que se opera com mudança de piscina municipal, onde existe oferta da modalidade/escalão na piscina de origem, o utente tem de realizar uma nova inscrição e proceder ao respetivo pagamento.
15 -Para efeitos de reinscrição do TAG, o interessado deverá:
1. a)Ter histórico de frequência como utente na instalação na época desportiva em questão;
2. b)Apresentar o cartão do cidadão;
3. c)Apresentar o termo de responsabilidade a que alude a alínea b) do n.º 7, caso a validade da anterior apresentada já tenha caducado;
4. d)Pagar a tarifa de reinscrição, salvo se estiver isento;
5. e)Ter todas as mensalidades liquidadas no seu histórico de utente.

Artigo 9.º — Condições de admissão

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