A Junta de Freguesia de Algueirão Mem Martins, como entidade organizadora do PLV, terá disponível livro de reclamações, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 22.º — Livro de Reclamações
Vigente desde: 01/07/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/07/2022