O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia de Freguesia de Algueirão Mem-Martins.
Aprovado em reunião de Executivo em 19/05/2022.
Aprovado em reunião de Assembleia de Freguesia em sessão n.º 02, reunião n.º 02 de 17 de junho de 2022.
20 de junho de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Algueirão-Mem Martins, Valter Manuel Antunes Januário.
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