O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediato ao da sua publicação por edital.
4 de maio de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Casal de Cambra, Mário Santos.
ANEXO
(ver documento original)
316435884
Artigo 17.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 29/05/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/05/2023