Regulamento

Regulamento n.º 595/2023

Aprova o Regulamento de Organização dos Serviços da Junta de Freguesia de Casal de Cambra

Capítulo I - Estrutura e Composição

Visão

Ter uma freguesia que envolva com dinâmica a comunidade, que promova a proximidade entre os cidadãos, o sentimento de identidade, pertença e responsabilidade social.

Artigo 2.º

Missão

Promover o desenvolvimento local através de serviços públicos de qualidade, que tenham por base o exercício de uma cidadania ativa que aposte na valorização das pessoas e dinamização da freguesia.

Artigo 3.º

Valores

No desempenho das suas atribuições, os serviços da Junta de Freguesia pautam a sua ação pelos seguintes valores:

a)Disponibilidade para o cidadão;
b)Solidariedade e competência, na sua atuação diária;
c)Imparcialidade e bom senso, no tratamento das situações que se lhes deparam;
d)Honestidade e transparência, no desempenho de todas as suas atividades;
e)Interesse e abertura, para promover a inovação e a melhoria da sua intervenção.

Artigo 4.º

Modelo de estrutura orgânica

1 -Para a prossecução das suas atribuições e competências, a Junta de Freguesia possui as seguintes unidades orgânicas:
1. a)Unidade orgânica de Serviços Gerais;
2. b)Unidade orgânica de Ação Social, Cultural e Desportiva;
3. c)Unidade orgânica de Zonas Verdes e Espaço Público;
4. d)Unidade orgânica de gestão do Posto de Correios.
2 -Para a prossecução das suas atribuições e competências, a Junta de Freguesia dispõe, ainda, dos seguintes serviços:
1. a)Gabinete de Ação Social;
2. b)Gabinete de Apoio aos órgãos autárquicos.

Artigo 5.º

Organograma

O Organograma da estrutura dos serviços é o constante no Anexo ao presente regulamento.

Capítulo II - Dos Serviços

Secção I - Competências e funções comuns

Artigo 6.º

Competências e funções comuns

1 -São competências e funções comuns a todas as unidades orgânicas e serviços:
1. a)Assegurar a execução das deliberações das Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia;
2. b)Colaborar ativamente na elaboração dos documentos previsionais e de prestação de contas;
3. c)Elaborar e submeter a apreciação superior as normas, iniciativas e ações julgadas necessárias ao correto exercício das respetivas atividades;
4. d)Assegurar, em tempo útil, a partilha de informação;
5. e)Garantir a correta execução das tarefas dentro dos prazos determinados;
6. f)Garantir o cumprimento legal e regulamentar dos procedimentos administrativos em que intervenham;
7. g)Assegurar o melhor atendimento ao cidadão no tratamento das questões e problemas levantados, assim como a sua pronta e eficiente resolução;
8. h)Rentabilizar os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
9. i)Promover o desenvolvimento tecnológico e a boa organização do trabalho com base em processos de modernização com vista ao aumento da produtividade;
10. j)Garantir a execução de demais funções e atribuições que forem incumbidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 7.º

Dever de informação

1 -Todos têm o dever de conhecer as decisões e deliberações tomadas pelos órgãos da Freguesia nos assuntos que respeitem às competências da autarquia nas respetivas áreas que integram.
2 -Devem ser instituídas formas adequadas de dar publicidade às deliberações e decisões dos órgãos da Freguesia.

Secção II - Unidade Orgânica de Serviços Gerais

Artigo 8.º

Subunidade Administrativa e Financeira

1 -Integram a subunidade Administrativa e Financeira os seguintes serviços:
1. a)Atendimento;
2. b)Contabilidade;
3. c)Tesouraria;
4. d)Aprovisionamento;
5. e)Património;
6. f)Contratação Pública;
7. g)Recursos Humanos.

Artigo 9.º

Competências da Subunidade Administrativa e Financeira

1 -Compete aos serviços de Atendimento:
1. a)Assegurar o tratamento do Expediente Geral e Atendimento ao Público, nomeadamente:
  1. i)Coordenar e realizar todo o processo burocrático dos atos eleitorais, censos, recenseamento eleitoral e suas atualizações;
  2. ii)Registar e licenciar canídeos e gatídeos;
  3. iii)Executar os serviços administrativos de caráter geral, não específicos de outros serviços;
  4. iv)Efetuar o expediente relativo à emissão de atestados, certidões, declarações e outros documentos;
  5. v)Organizar o arquivo geral;
  6. vi)Prestar informação aos cidadãos;
  7. vii)Fazer o encaminhamento e agendamento dos cidadãos para os serviços adequados, quando necessário;
  8. viii)Executar as tarefas inerentes à receção, classificação, distribuição e expedição da correspondência e outros documentos dentro dos prazos respetivos.
  9. ix)Gerir as plataformas comunicacionais da autarquia;
  10. x)Elaborar e conceber materiais para o boletim informativo;
  11. xi)Conceber, produzir e distribuir materiais promocionais e de divulgação das diversas atividades da autarquia.
2. b)Compete aos serviços de Contabilidade as seguintes tarefas:
  1. i)Elaborar os documentos previsionais, respetivas alterações e revisões;
  2. ii)Efetuar as reconciliações bancárias;
  3. iii)Remeter os documentos previsionais e de prestação de contas a todas as entidades exigidas por lei;
  4. iv)Efetuar os registos contabilísticos das receitas e despesas da autarquia;
  5. v)Garantir a efetivação dos lançamentos correspondentes aos cabimentos, compromissos e liquidações dos documentos de despesa;
  6. vi)Emitir as requisições internas e externas;
  7. vii)Manter devidamente organizada toda a documentação das gerências anteriores;
  8. viii)Organizar a prestação de contas e fornecer os elementos necessários à elaboração do respetivo relatório de atividades;
  9. ix)Elaborar e remeter a outras entidades todos os elementos financeiros exigidos por lei e no cumprimento dos prazos estabelecidos;
  10. x)Garantir os procedimentos inerentes ao cumprimento das obrigações fiscais;
3. c)Compete aos serviços de Tesouraria as seguintes tarefas:
  1. i)Arrecadar todas as receitas e emitir as guias de recebimento;
  2. ii)Efetuar os pagamentos de todas as despesas, depois de devidamente autorizadas e reunidos os restantes requisitos de pagamento;
  3. iii)Registar, em função dos documentos emitidos para o efeito pelos serviços respetivos, todas as entradas e saídas de valores em numerário, cheques ou outros;
  4. iv)Remeter, diariamente, à contabilidade e após conferência, a folha de caixa e o resumo diário de tesouraria;
  5. v)Depositar nas contas de depósito nas instituições de crédito todos os valores cobrados, evitando a existência de montantes significativos no cofre;
  6. vi)Cobrar as taxas previstas no Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Casal de Cambra;
  7. vii)Emitir, cancelar e anular cheques e executar transferências bancárias com a respetiva autorização.
4. d)Compete aos Serviços de Aprovisionamento as seguintes tarefas:
  1. i)Proceder à emissão de requisição e submeter a cabimentação junto do responsável pela contabilidade;
  2. ii)Manter à sua guarda determinados bens de consumo interno, destinados ao funcionamento dos serviços, procedendo à verificação de inventário e processo de aquisição de bens quando necessário;
  3. iii)Receber encomendas, confrontando as guias de remessa com as respetivas requisições ou notas de encomenda em seu poder;
  4. iv)Conferir as condições de receção dos bens, quer em quantidade quer em qualidade e assegurar o encaminhamento para os serviços a que se destinam;
5. e)Compete aos Serviços de Administração do Património as seguintes tarefas:
  1. i)Inventariar todos os bens móveis e imóveis, de acordo as disposições legais e proceder à sua afetação aos respetivos serviços responsáveis;
  2. ii)Manter em atualização permanente as fichas de imobilizado;
  3. iii)Verificar os métodos e procedimentos de controlo dos bens do imobilizado inventariáveis;
  4. iv)Verificar os métodos e procedimentos de controlo dos bens imóveis;
  5. v)Efetuar a verificação física periódica dos bens;
  6. vi)Preparar e controlar os processos de alienação de bens em hasta pública;
  7. vii)Colaborar na elaboração da prestação de contas;
  8. viii)Assegurar um arquivo atualizado e organizado de toda a documentação;
  9. ix)Identificar as necessidades de aquisição de bens e propor a respetiva contratação;
  10. x)Identificar as necessidades de manutenção e reparação dos bens imóveis e propor respetivas medidas preventivas e corretivas;
  11. xi)Prover o cumprimento de todas as obrigações legais ou regulamentares relativas aos bens imóveis, nomeadamente, registos, seguros e inspeções;
6. f)Compete aos serviços de Contratação Pública as seguintes tarefas:
  1. i)Instruir os procedimentos pré-contratuais relativos a ajustes diretos e concursos públicos;
  2. ii)Determinar e assegurar o controlo da numeração dos procedimentos e dos contratos;
  3. iii)Prover o registo das obrigações de reporte referentes à contratação pública;
  4. iv)Promover a instrução dos procedimentos pertinentes junto do Tribunal de Contas e preparar as competentes respostas às solicitações do mesmo;
  5. v)Instruir os procedimentos de contratação de prestadores de serviços;
7. g)Compete aos serviços de Recursos Humanos as seguintes tarefas:
  1. i)Emitir os mapas de controlo de despesas com o pessoal;
  2. ii)Assegurar e manter organizado o registo de faltas, férias e licenças;
  3. iii)Promover a organização dos procedimentos e assegurar o processamento dos elementos relativos aos pagamentos dos vencimentos, salários, e outros abonos a todo o pessoal, bem como instruir os processos relativos a prestações devidas aos trabalhadores e, ainda, processar os descontos devidos.
  4. iv)Articular todo o expediente relativo às atividades de higiene, saúde segurança dos trabalhadores;
  5. v)Realizar todo o expediente relativo aos seguros de acidentes de trabalho;
  6. vi)Elaborar nos prazos legais o mapa de pessoal e o mapa de férias;
  7. vii)Instruir todos os processos referentes às inscrições dos trabalhadores, nomeadamente os relativos à segurança social e ADSE;
  8. viii)Conceber, propor e executar métodos de trabalho em ordem à monitorização administrativa dos serviços;
  9. ix)Assegurar a aplicação do sistema integrado de avaliação de desempenho da administração pública (SIADAP);
  10. x)Assegurar os processos de recrutamento e seleção decorrentes da legislação em vigor;
  11. xi)Elaborar os contratos de trabalho e emitir todos os documentos obrigatórios pela extinção das relações laborais;
  12. xii)Estudar e manter atualizada a aplicação da legislação sobre pessoal;
  13. xiii)Proceder à instrução de procedimentos disciplinares;
  14. xiv)Executar as deliberações e despachos superiores sobre os contratos de trabalho por tempo indeterminado, determinado, comissões de serviço, transferências, requisições, promoções, progressões, reclassificações, reconversões, licenças, aposentações, processos disciplinares, exonerações e cessação de funções de todos os trabalhadores;
  15. xv)Promover e realizar ações de formação com vista a uma melhor gestão de recursos humanos;
  16. xvi)Gerir os processos de formação, desde a fase de inscrição até à entrega do diploma, com atualização do currículo que consta na pasta individual.

Secção III - Unidade Orgânica de Ação Social, Cultural e Desportiva

Artigo 10.º

Unidade Orgânica de Ação Social, Cultural e Desportiva

1 -Integram a subunidade Ação Social, Cultural e Desportiva os seguintes serviços:
1. a)Gabinete de Ação Social:
  1. i)Assegurar o atendimento, a avaliação e a promoção dos apoios sociais, aos elementos da comunidade deles necessitados;
  2. ii)Assegurar a coordenação e gestão do serviço de transporte social;
  3. iii)Coordenar a Rede Social através da Comissão Social da Freguesia;
  4. iv)Elaborar relatórios das atividades que reflitam a realidade e as necessidades locais e, em simultâneo, sirvam de suporte à tomada de decisão e à definição das políticas locais de desenvolvimento comunitário e social;
  5. v)Assegurar o suporte técnico, a avaliação e a divulgação dos programas ou projetos promovidos pela Administração Central, pelo Município de Sintra ou outras Instituições, desde que enquadráveis nos domínios atribuídos ao Gabinete, quando a Junta de Freguesia é entidade parceira;
  6. vi)Avaliar e pronunciar-se sobre os pedidos de apoio de âmbito social;
2. b)Serviço de Apoio à Ação Social, Cultural e Desportiva:
  1. i)Produzir e gerir os programas de oferta cultural e recreativa da Junta de Freguesia;
  2. ii)Assegurar a gestão do autocarro e a cedência a entidades;
  3. iii)Assegurar a coordenação e gestão do Clube Sénior;
  4. iv)Elaborar e acompanhar a divulgação dos projetos promovidos ou apoiados pela Junta de Freguesia;

Secção IV - Unidade Orgânica de Zonas Verdes e Espaço Público

Artigo 11.º

Unidade de Zonas Verdes e Espaço Público

2 -Integram a Unidade Zonas Verdes e Espaço Urbano os seguintes serviços:
1. a)Espaço Público;
2. b)Obras e Espaços Verdes;
3. c)Limpeza Urbana;
4. d)Limpeza de instalações.

Artigo 12.º

Competências da Unidade orgânica de Zonas Verdes e Espaço Público

1 -Compete ao serviço de Espaço Público:
1. a)Requalificar o espaço público nos termos e para os efeitos das competências;
2. b)Assegurar a colocação e manutenção das placas toponímicas;
3. c)Manter, reparar e substituir parques infantis, polidesportivos e parques urbanos;
4. d)Manter, reparar e substituir o mobiliário urbano no espaço público, sob a responsabilidade da Junta de Freguesia, assegurando a uniformidade estética e funcional dos mesmos;
5. e)Zelar pela conservação e manutenção do património da freguesia.
2 -Compete ao serviço de Espaços Verdes o seguinte:
1. a)Gerir e assegurar a manutenção dos espaços verdes;
2. b)Requalificar os espaços verdes nos termos e para os efeitos das competências.
3 -Compete ao serviço de Higiene Urbana e Ambiente as seguintes tarefas:
1. a)Assegurar as ações de limpeza nos espaços públicos nos termos das competências delegadas na junta de freguesia;
4 -Compete ao serviço de Limpeza as seguintes tarefas:
1. a)Assegurar a limpeza e higienização das instalações da Junta de Freguesia.

Secção V - Unidade Orgânica de Gestão de Posto de Correios

Artigo 13.º

Serviços de Gestão de Posto de Correios

1 -Compete ao Serviço de Gestão de Posto de Correios:
1. a)Assegurar o cumprimento do Contrato celebrado com os Correios de Portugal, para funcionamento do Posto de Correios.

Secção VI - Serviços de Apoio

Artigo 14.º

Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos

1 -Compete ao Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos:
1. a)Dar apoio sobre assuntos específicos conforme solicitação;
2. b)Coordenar a elaboração, execução e encerramento de processos de candidatura de apoios financeiros, nos termos do regulamento de atribuição de apoios da freguesia;
3. c)Propor regulamentos e normas e zelar pelo seu cumprimento;
4. d)Gerir a correspondência dos órgãos autárquicos;
5. e)Expedir as convocatórias, as ordens de trabalhos e a respetiva documentação a utilizar nas sessões dos órgãos da freguesia;
6. f)Elaborar o expediente relativo as matérias para discussão e votação nas sessões dos órgãos da freguesia;
7. g)Transcrever as atas;
8. h)Organizar os processos da documentação presente nas sessões.

Secção VII - Disposições Finais e transitórias

Artigo 15.º

Criação e implementação dos órgãos e serviços

Com o presente regulamento ficam criados as subunidades orgânicas e serviços de apoio que integram a presente estrutura (anexo I), os quais serão progressivamente implementados à medida das necessidades e conveniências da Junta de Freguesia.

Artigo 16.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões decorrentes da interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediato ao da sua publicação por edital.

4 de maio de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Casal de Cambra, Mário Santos.

ANEXO

(ver documento original)

316435884

Artigo 9.º

Competências da Subunidade Administrativa e Financeira

1 -Compete aos serviços de Atendimento:
1. a)Assegurar o tratamento do Expediente Geral e Atendimento ao Público, nomeadamente:
  1. i)Coordenar e realizar todo o processo burocrático dos atos eleitorais, censos, recenseamento eleitoral e suas atualizações;
  2. ii)Registar e licenciar canídeos e gatídeos;
  3. iii)Executar os serviços administrativos de caráter geral, não específicos de outros serviços;
  4. iv)Efetuar o expediente relativo à emissão de atestados, certidões, declarações e outros documentos;
  5. v)Organizar o arquivo geral;
  6. vi)Prestar informação aos cidadãos;
  7. vii)Fazer o encaminhamento e agendamento dos cidadãos para os serviços adequados, quando necessário;
  8. viii)Executar as tarefas inerentes à receção, classificação, distribuição e expedição da correspondência e outros documentos dentro dos prazos respetivos.
  9. ix)Gerir as plataformas comunicacionais da autarquia;
  10. x)Elaborar e conceber materiais para o boletim informativo;
  11. xi)Conceber, produzir e distribuir materiais promocionais e de divulgação das diversas atividades da autarquia.
2. b)Compete aos serviços de Contabilidade as seguintes tarefas:
  1. i)Elaborar os documentos previsionais, respetivas alterações e revisões;
  2. ii)Efetuar as reconciliações bancárias;
  3. iii)Remeter os documentos previsionais e de prestação de contas a todas as entidades exigidas por lei;
  4. iv)Efetuar os registos contabilísticos das receitas e despesas da autarquia;
  5. v)Garantir a efetivação dos lançamentos correspondentes aos cabimentos, compromissos e liquidações dos documentos de despesa;
  6. vi)Emitir as requisições internas e externas;
  7. vii)Manter devidamente organizada toda a documentação das gerências anteriores;
  8. viii)Organizar a prestação de contas e fornecer os elementos necessários à elaboração do respetivo relatório de atividades;
  9. ix)Elaborar e remeter a outras entidades todos os elementos financeiros exigidos por lei e no cumprimento dos prazos estabelecidos;
  10. x)Garantir os procedimentos inerentes ao cumprimento das obrigações fiscais;
3. c)Compete aos serviços de Tesouraria as seguintes tarefas:
  1. i)Arrecadar todas as receitas e emitir as guias de recebimento;
  2. ii)Efetuar os pagamentos de todas as despesas, depois de devidamente autorizadas e reunidos os restantes requisitos de pagamento;
  3. iii)Registar, em função dos documentos emitidos para o efeito pelos serviços respetivos, todas as entradas e saídas de valores em numerário, cheques ou outros;
  4. iv)Remeter, diariamente, à contabilidade e após conferência, a folha de caixa e o resumo diário de tesouraria;
  5. v)Depositar nas contas de depósito nas instituições de crédito todos os valores cobrados, evitando a existência de montantes significativos no cofre;
  6. vi)Cobrar as taxas previstas no Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Casal de Cambra;
  7. vii)Emitir, cancelar e anular cheques e executar transferências bancárias com a respetiva autorização.
4. d)Compete aos Serviços de Aprovisionamento as seguintes tarefas:
  1. i)Proceder à emissão de requisição e submeter a cabimentação junto do responsável pela contabilidade;
  2. ii)Manter à sua guarda determinados bens de consumo interno, destinados ao funcionamento dos serviços, procedendo à verificação de inventário e processo de aquisição de bens quando necessário;
  3. iii)Receber encomendas, confrontando as guias de remessa com as respetivas requisições ou notas de encomenda em seu poder;
  4. iv)Conferir as condições de receção dos bens, quer em quantidade quer em qualidade e assegurar o encaminhamento para os serviços a que se destinam;
5. e)Compete aos Serviços de Administração do Património as seguintes tarefas:
  1. i)Inventariar todos os bens móveis e imóveis, de acordo as disposições legais e proceder à sua afetação aos respetivos serviços responsáveis;
  2. ii)Manter em atualização permanente as fichas de imobilizado;
  3. iii)Verificar os métodos e procedimentos de controlo dos bens do imobilizado inventariáveis;
  4. iv)Verificar os métodos e procedimentos de controlo dos bens imóveis;
  5. v)Efetuar a verificação física periódica dos bens;
  6. vi)Preparar e controlar os processos de alienação de bens em hasta pública;
  7. vii)Colaborar na elaboração da prestação de contas;
  8. viii)Assegurar um arquivo atualizado e organizado de toda a documentação;
  9. ix)Identificar as necessidades de aquisição de bens e propor a respetiva contratação;
  10. x)Identificar as necessidades de manutenção e reparação dos bens imóveis e propor respetivas medidas preventivas e corretivas;
  11. xi)Prover o cumprimento de todas as obrigações legais ou regulamentares relativas aos bens imóveis, nomeadamente, registos, seguros e inspeções;
6. f)Compete aos serviços de Contratação Pública as seguintes tarefas:
  1. i)Instruir os procedimentos pré-contratuais relativos a ajustes diretos e concursos públicos;
  2. ii)Determinar e assegurar o controlo da numeração dos procedimentos e dos contratos;
  3. iii)Prover o registo das obrigações de reporte referentes à contratação pública;
  4. iv)Promover a instrução dos procedimentos pertinentes junto do Tribunal de Contas e preparar as competentes respostas às solicitações do mesmo;
  5. v)Instruir os procedimentos de contratação de prestadores de serviços;
7. g)Compete aos serviços de Recursos Humanos as seguintes tarefas:
  1. i)Emitir os mapas de controlo de despesas com o pessoal;
  2. ii)Assegurar e manter organizado o registo de faltas, férias e licenças;
  3. iii)Promover a organização dos procedimentos e assegurar o processamento dos elementos relativos aos pagamentos dos vencimentos, salários, e outros abonos a todo o pessoal, bem como instruir os processos relativos a prestações devidas aos trabalhadores e, ainda, processar os descontos devidos.
  4. iv)Articular todo o expediente relativo às atividades de higiene, saúde segurança dos trabalhadores;
  5. v)Realizar todo o expediente relativo aos seguros de acidentes de trabalho;
  6. vi)Elaborar nos prazos legais o mapa de pessoal e o mapa de férias;
  7. vii)Instruir todos os processos referentes às inscrições dos trabalhadores, nomeadamente os relativos à segurança social e ADSE;
  8. viii)Conceber, propor e executar métodos de trabalho em ordem à monitorização administrativa dos serviços;
  9. ix)Assegurar a aplicação do sistema integrado de avaliação de desempenho da administração pública (SIADAP);
  10. x)Assegurar os processos de recrutamento e seleção decorrentes da legislação em vigor;
  11. xi)Elaborar os contratos de trabalho e emitir todos os documentos obrigatórios pela extinção das relações laborais;
  12. xii)Estudar e manter atualizada a aplicação da legislação sobre pessoal;
  13. xiii)Proceder à instrução de procedimentos disciplinares;
  14. xiv)Executar as deliberações e despachos superiores sobre os contratos de trabalho por tempo indeterminado, determinado, comissões de serviço, transferências, requisições, promoções, progressões, reclassificações, reconversões, licenças, aposentações, processos disciplinares, exonerações e cessação de funções de todos os trabalhadores;
  15. xv)Promover e realizar ações de formação com vista a uma melhor gestão de recursos humanos;
  16. xvi)Gerir os processos de formação, desde a fase de inscrição até à entrega do diploma, com atualização do currículo que consta na pasta individual.