Regulamento

Regulamento n.º 595/2024

Aprovação do Regulamento do Posto de Turismo do Município de Penalva do Castelo.

Artigo 1.º

Definição

1 -O Posto de Turismo é um espaço destinado a fornecer informações de caráter turístico, onde se procede, nomeadamente, à divulgação de atividades sazonais ou ocasionais, de locais a visitar, das infraestruturas turísticas existentes no Município, assim como do artesanato e gastronomia do Município.
2 -Poderá ainda o posto de turismo prestar apoio à organização de eventos ou iniciativas de interesse turístico.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -O objetivo imediato do posto de turismo é facilitar à população residente e, em especial, aos turistas que visitam o Município, acesso à informação turística.
2 -O posto de turismo visa proceder também à divulgação e promoção do artesanato, alojamento, atracões, serviços e outros recursos turísticos locais, de forma à vinda de turistas contribuir para o desenvolvimento económico local.

Artigo 3.º

Coordenação

1 -O Posto de Turismo de Penalva do Castelo está organicamente integrado na Unidade Orgânica de Comunicação, Marketing, Educação, Ação Social, Juventude e Turismo.
2 -O Posto de Turismo de Penalva do Castelo será coordenado pelo Dirigente da Unidade Orgânica de Comunicação, Marketing, Educação, Ação Social, Juventude e Turismo.

Artigo 4.º

Serviços Prestados

1 -Dos serviços a fornecer:
1. a)Os serviços de informação são inteiramente gratuitos;
2. b)As mostras de artesanato são gratuitas;
3. c)Acompanhamento de visitas no concelho de Penalva do Castelo é gratuito.
2 -Dos produtos a fornecer:
1. a)Os produtos são fornecidos a título gratuito;
2. b)Entende-se por “produtos” as publicações municipais, os roteiros turísticos, os mapas, os galhardetes e qualquer outro material promocional, oportunamente autorizado a ser fornecido no Posto de Turismo de Penalva do Castelo.

Artigo 5.º

Horário

O horário do Posto de Turismo será o seguinte:

a)De Segundas a Sextas das 09h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h30;
b)Os Sábados, Domingos e Feriados está encerrado.
c)Por indicação do Sr. Presidente da Câmara e quando o mesmo considerar conveniente, poderá ser alterada a alínea b). Nessa situação o horário de funcionamento será definido posteriormente por despacho do Sr. Presidente da Câmara.

Artigo 6.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas ou omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Disposições Anticorrupção

O Município obriga-se ao cumprimento das Leis Anticorrupção e/ou da Política Anticorrupção, devendo qualquer munícipe cooperar e garantir o seu cumprimento.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil apos a sua publicação no Diário da República.

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