O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
9 de maio de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves.
319036275
Artigo 18.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 14/05/2025
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Em vigor desde 14/05/2025