- 1 -O presente Regulamento estabelece as taxas e licenças da Freguesia de Mirandela ao abrigo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
- 2 -A Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas constitui o Anexo I
Artigo 1.º — Lei Habilitante
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