O disposto no presente Regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia, compreendendo:
- a)As Taxas, que incidem sobre a prestação concreta de um serviço público local, a utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia ou a remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares;
- b)Os Preços, que incidem sobre a prestação de serviços não obrigatórios e de natureza comercial, prestados em regime de livre concorrência (nomeadamente serviços de maquinaria, sapadores e aluguer de instalações), visando a recuperação dos custos de exploração.