Art.º 25 · Regulamento n.º 595/2026 — Contraordenações

1 -Na falta de disposição legal especifica, as infrações ao preceituado neste Regulamento e tabela anexa, constituem contraordenação nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e demais legislação que o altera, sancionadas com coimas a fixar entre o mínimo de 2,50 euros e o máximo de 2 500,00 euros, cujo produto reverte integralmente para a Junta de Freguesia.
2 -A negligência é sempre punida.
3 -Em caso de dolo os limites mínimos das coimas serão elevados ao dobro.
4 -As reincidências serão elevadas ao triplo.

Artigo 25.º — Contraordenações