Regulamento

Regulamento n.º 595/2026

Regulamento e Tabela Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas da Freguesia de Mirandela.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Habilitante

1 -O presente Regulamento estabelece as taxas e licenças da Freguesia de Mirandela ao abrigo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
2 -A Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas constitui o Anexo I

Objeto

O disposto no presente Regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia, compreendendo:

a)As Taxas, que incidem sobre a prestação concreta de um serviço público local, a utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia ou a remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares;
b)Os Preços, que incidem sobre a prestação de serviços não obrigatórios e de natureza comercial, prestados em regime de livre concorrência (nomeadamente serviços de maquinaria, sapadores e aluguer de instalações), visando a recuperação dos custos de exploração.

Artigo 3.º

Incidência Objetiva

As taxas da freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, designadamente:

a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
b)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.

Artigo 4.º

Incidência Subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas prevista no presente regulamento é a autarquia local titular do direito de exigir aquela prestação.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos do presente regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas das autarquias locais o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 5.º

Isenções

Estão isentos do pagamento de taxas os cidadãos em situação de grave carência económica, devidamente comprovada pelos serviços competentes da Segurança Social ou Autoridade Tributária, bem como as IPSS e associações sem fins lucrativos sedeadas na Freguesia, para atividades de manifesto interesse público.

Capítulo II - TAXAS

Artigo 6.º

Taxas e Preços

A Junta de Freguesia cobra taxas e preços:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
b)Utilização de locais reservados a mercados e feiras;
c)Serviços prestados nos Cemitérios;
d)Licenciamento e registo de canídeos e felídeos;
e)Licenciamento de venda ambulante de lotarias;
f)Licenciamento de arrumadores de automóveis;
g)Licenciamento de atividades ruidosas de carácter temporário, que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
h)Utilização e fruição de outros bens móveis e imóveis, propriedade da Freguesia de Mirandela;
i)Outros serviços prestados à comunidade, ou por contrato de delegação de competências.

Artigo 7.º

Serviços Administrativos e Valor

1 -As taxas a cobrar pelos Serviços Administrativos constam no Anexo I e referem-se aos documentos de interesse particular, nomeadamente, atestados, certidões, declarações, segundas vias, termos de identidade, de justificação administrativa ou quaisquer outros documentos análogos, devem ser requeridos previamente ao presidente da Junta de Freguesia, com a indicação precisa do tipo de documento que é pretendido, qual o fim a que se destina e se o pretende com urgência.
2 -Nos casos de urgência, o presidente do executivo ou o seu substituto legal pode emitir os documentos a que se refere o n.º 1, independentemente de prévia deliberação do executivo.
3 -De todas as taxas cobradas pela autarquia, será emitido recibo próprio, ou documento digital em suporte próprio utilizado pela Junta de Freguesia de Mirandela.

Artigo 8.º

Fórmulas de cálculo

1 -As taxas previstas no presente regulamento e constantes do Anexo I têm como base de cálculo o custo direto e indireto da prestação do serviço, a amortização de equipamentos e o benefício auferido pelo particular.
2 -As taxas de Serviços Administrativos (atestados, termos e certidões) são calculadas pela seguinte fórmula:
TSA = (tme x vh) + cu tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário de prestação (consumíveis e expediente).
3 -As taxas de Prestação de Serviços de Sapadores e Limpeza de Terrenos (por hora ou por hectare) são calculadas pela seguinte fórmula:
TSS = (nh x vh) + (me x ce) + cu nh: número de horas/homem estimadas;
vh: valor hora da equipa/sapador;
me: custo de utilização de máquinas e equipamentos de corte;
ce: custo de consumíveis e energia (combustível, fios, óleo);
cu: custos de gestão e transporte de resíduos (quando aplicável).
4 -As taxas de Utilização de Maquinaria e Equipamentos (Tratores, Varredora, Maquinaria Polivalente) são calculadas pela seguinte fórmula:
TME = (vh x t) + ce
em que:
vh: valor hora do operador;
t: tempo de utilização (horas);
ce: custo de exploração da máquina (amortização, manutenção e combustível).
5 -As taxas de Utilização de Instalações (Sala de Formação) baseiam-se no período de ocupação e custos de manutenção:
TUI = p x (cm + ch)
em que:
p: período (manhã, tarde, noite ou dia);
cm: custo de manutenção (eletricidade e climatização);
ch: custo de higienização.
6 -As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em mercados e feiras constam do Anexo I e são definidas em função da área ocupada, do período de ocupação e da natureza da atividade.
A fórmula de cálculo para determinar o valor da taxa de ocupação é a seguinte:
TMF = (a x t) x (Cmensal/ (30x Atotal))
em que:
TMF: Taxa de Mercado ou Feira;
a: Área de ocupação do terrado ou banca (em m2);
t: Tempo de ocupação (número de dias);
Cmensal: Custo total mensal de manutenção do recinto (limpeza, recolha de resíduos, iluminação pública, vigilância e gestão administrativa);
Atotal: Área total disponível para venda no recinto m2
7 -As taxas devidas pela Ocupação de Via Pública com caráter não sedentário (Street Food e Restauração Móvel) têm como base a área ocupada, a duração e a centralidade da localização (Zonamento), sendo calculadas pela seguinte fórmula:
TOVP = (a x t x v) + ca
em que:
TOVP: Taxa de Ocupação de Via Pública;
a: Área de ocupação (em m2);
t: Tempo de ocupação (número de dias);
v: Valor unitário por m2 definido em tabela (reflete o valor comercial da zona e a utilidade gerada para o particular);
ca: Custos administrativos (apenas aplicável se não houver taxa de apreciação prévia cobrada separadamente).

Artigo 9.º

Mercados e Feiras

1 -No caso da Feira Semanal, as taxas de ocupação devem ser liquidadas trimestralmente, quando aplicada esta janela temporal pelos serviços da Junta de Freguesia.
2 -O pagamento deve ser efetuado até ao último dia útil do mês anterior ao trimestre a que respeita, ou conforme calendário fixado por Edital.
3 -A Junta de Freguesia reserva-se o direito de impedir a entrada e instalação de feirantes que não tenham a sua situação contributiva regularizada junto da autarquia.
4 -A reincidência no incumprimento do pagamento das taxas trimestrais poderá levar à cassação definitiva da licença de ocupação do terrado, mediante deliberação do Executivo.
5 -As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em mercados e feiras constam do Anexo I.

Artigo 10.º

Licenciamento e Registo de Canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e felídeos, constantes do anexo I, são indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica (*), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (prescrição legal do n.º 1, do artigo 6.º, da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Licenças em Geral: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças da Classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica.
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
(*) - A profilaxia médica é o ato médico veterinário obrigatório para os cães, por razões de saúde pública, que tem sido há anos a esta parte unicamente a vacina antirrábica (vulgarmente designada vacina contra a raiva). Esta tem uma Taxa N (normal) e uma Taxa E (especial), em conformidade com o Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio.

Artigo 11.º

Cemitérios

1 -As taxas a pagar pela concessão de terrenos, previstas no anexo I, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCT= a x i x ct + d
em que,
TCT: Taxa de Concessão de Terreno a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério);
ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço (custo anual do serviço de manutenção do cemitério);
d: critério de desincentivo à concessão de terrenos (*).
2 -As taxas a pagar pela construção de sepulturas e jazigos, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo, o custo total e o tipo de construção:
TC = ct x tc x i
em que,
TC: Taxa de Construção;
ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço;
tc: tipo de construção:
1. a)Jazigo - 60 %;
2. b)Sepultura dupla - 27 %;
3. c)Sepultura simples - 13 %;
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado.
(*) - (critério constante do n.º 2, do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006) valor livremente aplicável, para facilitar indiscriminadamente a aquisição de terrenos a concessão de terrenos nos Cemitérios, o que poderia criar problemas de interesse público, pelo esgotamento do espaço (este é um dos casos de aplicação do critério de desincentivo)

Artigo 12.º

Concessão de Licença para Venda Ambulante de Lotarias

1 -Os procedimentos para o licenciamento da atividade de venda ambulante de lotarias estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.
2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para venda ambulante de lotarias, constantes na tabela V, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TVAL = tme x vh + cu + y
em que,
TVAL: Taxa de Venda Ambulante de Lotarias tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
y: custo da emissão do cartão.

Artigo 13.º

Concessão de Licença para Arrumadores de Automóveis

1 -Os procedimentos para o licenciamento da atividade de arrumador de automóveis estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.
2 -As taxas pagas pela concessão de licença para arrumadores de automóveis, constantes na tabela VI, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TAA = (tme x vh + ct + y) x td
em que,
TAA: Taxa de Arrumador de Automóveis tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
y: custo da emissão do cartão;
td: taxa de desincentivo à atividade (*)
(*) - (este critério fará mais sentido se houver bastante procura para a emissão da licença para arrumador de automóveis, querendo então proceder-se ao desincentivo à atividade)

Artigo 14.º

Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário

1 -Os procedimentos de licenciamento para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.
2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para realização de atividades ruidosas de caráter temporário, constantes da tabela VII, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TAR = tme x vh + cu
em que,
TAR: Taxa de Atividades Ruidosas tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

Artigo 14.º-A

Ocupação de Via Pública com Caráter Não Sedentário (Street Food)

1 -Considera-se ocupação com caráter não sedentário a instalação de unidades móveis de restauração ou bebidas, rulotes, food trucks ou estruturas similares, sem fixação permanente ao solo.
2 -Para efeitos de aplicação das taxas previstas no Anexo I, o perímetro urbano divide-se em duas zonas:
1. a)Zona A (Ribeirinha): Compreende a área geográfica situada até 250 metros, medidos em linha reta, das margens do Rio Tua.
2. b)Zona B (Expansão): Compreende as restantes áreas do perímetro urbano situadas a mais de 250 metros das margens do Rio Tua.
3 -Aos valores calculados acrescem, quando aplicável, os custos de ligação à rede elétrica ou gestão de resíduos, caso estes serviços sejam fornecidos diretamente pela Junta de Freguesia. 4 - A liquidação destas taxas é efetuada no momento do licenciamento, podendo ser diária, mensal ou para o período total do evento.

Artigo 15.º

Atualização de Valores

1 -Os valores das taxas do presente Regulamento serão atualizados anual e automaticamente de acordo com o valor da taxa de inflação.
2 -Independentemente da atualização prevista no número anterior, a Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 16.º

Validade das Licenças

1 -As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas anexa, caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.
2 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.
3 -Para além dos motivos referidos supra, as licenças caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa.

Capítulo III - LIQUIDAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Artigo 17.º

Liquidação e cobrança de taxas

1 -Salvo disposição em contrário, o pagamento de Taxas e Licenças será efetuada antes ou no momento, de execução do ato ou serviço a que respeitem.
2 -Não pode ser negada a prestação de serviços, a emissão de autorizações ou a continuação da utilização de bens do domínio público autárquico em razão do não pagamento de taxas, quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada garantia idónea.

Artigo 18.º

Validade e prazos para pagamento

As licenças ou autorizações terão unicamente a validade que delas constar expressamente, mantendo-se válidas durante o período de tolerância regulamentar, para a sua renovação, caso esta se venha a verificar.

Artigo 19.º

Pagamentos

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 20.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal em vigor de juro, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 21.º

Pagamentos em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
4 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 22.º

Pagamento de Preparos

1 -Pode a Junta de Freguesia estabelecer, se assim for considerado conveniente, a obrigatoriedade de os requerentes de Atestados ou documentos análogos, Certidões ou Fotocópias, efetuarem a entrega de uma importância como preparo destinado ao pagamento, logo que requerido o serviço.
2 -Os preparos podem corresponder ao valor total da taxa ou serem superiores.
3 -Caso o valor dos preparos sejam superiores ao valor da taxa a cobrar o interessado receberá, no ato do levantamento do documento, o excesso entregue.

Artigo 23.º

Adicionais

Só serão aplicados adicionais a favor do Estado ou de outras entidades sobre Taxas a liquidar quando resultar de disposição legal específica que o determine.

Artigo 24.º

Cassação de licenças

As licenças emitidas pela Junta de Freguesia para ocupação de via pública, do seu solo ou subsolo do espaço aéreo ou outra; de ocupação de terrado ou feiras e mercados, serão sempre concedidas a tipo precário, podendo ser cassadas a qualquer momento, por razões justificadas por esta Junta de Freguesia.

Artigo 25.º

Contraordenações

1 -Na falta de disposição legal especifica, as infrações ao preceituado neste Regulamento e tabela anexa, constituem contraordenação nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e demais legislação que o altera, sancionadas com coimas a fixar entre o mínimo de 2,50 euros e o máximo de 2 500,00 euros, cujo produto reverte integralmente para a Junta de Freguesia.
2 -A negligência é sempre punida.
3 -Em caso de dolo os limites mínimos das coimas serão elevados ao dobro.
4 -As reincidências serão elevadas ao triplo.

Artigo 26.º

Regulamentos específicos

Quando existam ou venham a ser aprovados e postos em execução regulamentos específicos, para uma ou diversas matérias inscritas neste Regulamento e Tabela anexa, passam a vigorar esses dispositivos regulamentares nas partes em que disponham em sentido diferente do aqui estabelecido, considerando-se, portanto, derrogados na parte ou partes que contrariarem aqueles.

Artigo 27.º

Isenção do pagamento de taxas

1 -A Junta de Freguesia pode isentar do pagamento de taxas e preços, previstos no presente Regulamento, quando solicitado por:
1. a)Pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa;
2. b)Associações culturais, desportivas, recreativas;
3. c)As pessoas singulares em situação de grave carência económica, devidamente reconhecida;
4. d)Instituições particulares de solidariedade social, cooperativas ou outras entidades e organismos ainda que privados que prossigam na área da Freguesia fins de interesse eminentemente público;
5. e)Deliberação expressa do Executivo da Junta de Freguesia.
2 -Ficam isentos do pagamento de taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os:
1. a)Cães-guia;
2. b)Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;
3. c)Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;
4. d)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.
5. e)Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa os titulares de canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham recolhido os cães em centros de recolha oficial de animais.
3 -O pedido de isenção a que alude o número anterior é formalizado por requerimento, contendo a identificação do interessado e o objeto do pedido, com referência à taxa ou preço, bem como as razões que o fundamentam, carece de parecer favorável, dos serviços competentes da freguesia, donde constem todos os factos relevantes para a decisão a proferir pelo responsável do pelouro do executivo da Freguesia de Mirandela, por delegação de competência do Presidente.
4 -Ressalvados os casos especialmente previstos em lei ou regulamento, a atribuição de Licenças, Autorizações ou a Prestação de Serviços pela Junta de Freguesia, deverá ser precedida da apresentação de requerimento que deve conter as seguintes menções:
1. a)A identificação do Serviço a que se dirige;
2. b)A identificação do requerente, com indicação do nome completo, número do cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, número de identificação fiscal, residência e qualidade em que intervém;
3. c)A exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito;
4. d)A indicação da pretensão em termos claros e precisos;
5. e)A data e a assinatura do requerente ou de outrem a seu rogo.
5 -O requerimento poderá ser apresentado em mão, por correio, fax, correio eletrónico ou outros meios eletrónicos disponíveis.
6 -Os requerimentos deverão ser elaborados em modelos normalizados sempre que os respetivos formulários estejam disponíveis.

Artigo 28.º

Isenções das taxas dos serviços de secretaria

Os Atestados, Certidões e Declarações em papel timbrado da Junta de Freguesia ou impresso próprio, serão isentos quando se destinem a:

a)Fins Militares;
b)Assistência Médica;
c)Antigos Combatentes conferidos pela Lei n.º 46/2020 - Estatuto do Antigo Combatente), abrangendo a Guerra do Ultramar/Colonial, mediante apresentação respetivo cartão;

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 29.º

Atualização da Tabela de Taxas, Licenças e outras receitas

1 -A Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas, que faz parte integrante deste Regulamento, poderá, sempre que a Junta de Freguesia de Mirandela entenda por conveniente, propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
2 -A atualização ordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, de acordo com a taxa de inflação determinada pelo INE, é realizada automaticamente no início de cada ano e logo que conhecida ou publicada.

Artigo 30.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias, a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 31.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não tiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo;
i)O Código Civil e o Código de Processo Civil.

Artigo 32.º

O presente Regulamento é publicado no Diário da República e no sítio da internet da Junta de Freguesia.

Artigo 33.º

Revogação

É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.

Artigo 34.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

Tabela de Taxas

ANEXO I

Serviços Administrativos

O valor/minuto foi encontrado, pela média aritmética dos valores de todos os custos dos 3 funcionários afetos à área administrativa, através da fórmula valor/hora:

Vencimentos Base

Subsídios de Férias

Subsídios de Natal

Subsídio Alimentação

Abono Falhas (5 % isenção)

Abono de falhas (95 % sujeito)

Abono de família

Abono família especial

Horas extraordinárias

Outros abonos

CGA/Segurança Social

ADSE (capitação)

Seguro (acidentes trabalho

Encargos Mensais (11 Meses)

Encargos Sub. Férias e Natal

Encargos no Mês de Férias

Fórmula de cálculo vencimento/hora e (média anual) » valor médio por funcionário e valor/minuto:

Total de encargos anuais € X

___ - ___ = €/funcionário - € X: 60 - € X

35 horas x 52 semanas 1820

Tabela de Taxas

Atestado (residência, prova de vida, agregado familiar, casamento, fins escolares, justificação e declarações diversas), cidadão recenseado

3,50 €

Atestado (residência, prova de vida, agregado familiar, casamento, fins escolares, justificação e declarações diversas), cidadão não recenseado

10,00 €

Atestados diversos não recenseados (para efeitos escolares)

3,50 €

Atestado para legalização de viatura

20,00 €

Atestado para uso e porte de arma de defesa

30,00 €

Atestado para uso e porte de arma de caça e tiro desportivo

40,00 €

Atestado para transferência de bens móveis para o estrangeiro

20,00 €

Atestado para transferência de bens móveis dentro do País

20,00 €

Procura de elementos em arquivo

5,00 €

Termos de idoneidade de justificação de nomes

30,00 €

Fotocópia simples - por cada página

0,10 €

Certificação de fotocópias e outros documentos até 4 páginas

10,00 €

Por cada página a mais

2,50 €

Instalações

Utilização da Sala de Formação:

Ocupação da Sala de Formação -período da manhã (9h00/12h30)

5,00 €

Ocupação da Sala de Formação - período da tarde (14h00/17h30)

5,00 €

Ocupação da Sala de Formação - todo dia (09h00/18h00)

10,00 €

Ocupação do Sala de Formação - período da noite (18h00/24h00)

15,00 €

Ocupação do Sala de Formação - Fim de semana

15,00 €

Competências Transferidas do Município

Delegação de competências entre a Junta de Freguesia e a Câmara Municipal de Mirandela, realizado a 27 de junho do ano 2022 que sejam transferidas no âmbito municipal com tabela própria quando existir regulamento municipal ou a ser fixada em regulamento estabelecido pela Junta de Freguesia nos termos previsto da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e que seja detalhado neste documento.

Licenças de Canídeos e Felídios

Licenças, renovações e outras alterações:

A - Cão de companhia

5,00 €

B - Cão c/fins económicos

6,50 €

C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública

Isento

D - Cão para investigação científica

Isento

E - Cão de caça

6,00 €

Limite máximo de taxas fixado nos seis cães, sendo acima deste número isentos)

F - Cão de guia

Isento

G - Cão potencialmente perigoso

10,00 €

H - Cão perigoso

15,00 €

I - Gato

5,00 €

Alteração de dados numa licença/registo

5,00 €

Cemitérios

Concessão de Terrenos

250,00 €

Construção de sepulturas perpétuas e jazigos:

Sepultura simples

1,500.00 €

Sepultura dupla

2,500.00 €

Venda Ambulante de Lotarias

Licença inicial (inclui emissão do cartão)

12,50 €

Renovação de licença

12,50 €

Emissão 2.ª via do cartão

12,50 €

Arrumador de Automóveis

Licença inicial (inclui emissão do cartão)

25,00 €

Renovação de licença

25,00 €

Emissão 2.ª via do cartão

12,50 €

Concessão de Terrados Feira Semanal

Plataforma A:

Concessão de terrado até 49m² /trimestre

0,20 €

Concessão de terrado de 50m² até 69m²/trimestre

0,15 €

Concessão de terrado de 70m² até 100m²/trimestre

0,12 €

Concessão de terrado 100m² até 120m²/trimestre

0,10 €

Concessão de terrado 121m² até 165m²/trimestre

0,09 €

Concessão de terrado ocasional m²

0,25 €

Plataforma A - Pavilhão B:

Concessão de espaço com 40m² /trimestre

0,20 €

Concessão de espaço ocasional com 40m²

0,30 €

Plataforma B:

Concessão de terrado com 35m² /trimestre

0,20 €

Concessão de terrado ocasional com 35m²

0,25 €

Feira Mercadinhos:

Concessão lugar 4m² - Feira Mercadinhos/trimestre

10,00 €

Taxa de Concessão lugar ocasional Feira Mercadinhos/dia

2,50 €

Feira do Porta-Bagagem:

Taxa de Concessão lugar Feira do Porta-Bagagem/dia

1,00 €

Licenciamento e Ocupação de Espaço Público:

Taxa fixa pela apreciação de pedidos de autorização de ocupação de espaço público

50,00€

Taxa fixa pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público regime geral

58,00€

Taxa fixa pela apreciação de processos de ocupação de espaço público de acordo com os critérios legais, conforme artigo 10 do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril

15,00€

Apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para a prestação de serviços de restauração ou bebidas com carácter sedentário

50,00€

Taxa fixa pela apreciação de pedidos de licenciamento de fogo de artificio ou artigos pirotécnicos

15,00 €

Ocupação de Espaço Público - Esplanadas fechadas mensal/m²

3,75€

Ocupação de Espaço Público - Esplanadas abertas mensal/m²

2,25€

Licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes por dia

25,00 €

Instalação Estruturas Amovíveis em espaço público concessionado/dia

0.30 €

Instalação Estruturas Amovíveis em espaço público de forma ocasional/dia

1,50 €

Ocupação de Via Pública com carácter não sedentário:

(Venda ambulante, Restauração em unidades móveis/Street Food)

1 - Zona A - Frente Ribeirinha

Ocupação ocasional (diária/eventual) em área situada até 250 metros das margens do Rio Tua.

Valor por m2, por dia

1,50 €

2 - Zona B - Expansão Urbana

Ocupação ocasional (diária/eventual) em área situada a mais de 250 metros das margens do Rio Tua.

Valor por m2, por dia

0,50 €

3 - Taxa Mínima de Cobrança

Valor mínimo a cobrar por licença emitida (independentemente da área/dias)

5,00 €

Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de registo de máquina de diversão/anual

20,00 €

Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de alterações de propriedade da máquina

10,00 €

Renovação da Exploração de Máquinas de diversão/anual

10,00 €

Licenciamento para Fogueiras Tradicionais e Festas Populares

10,00 €

Por ml ou fração de ocupação sobre espaço público por toldos ou similares/ anual

0,00 €

Por ml/m² ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo subsolo/anual

2,00 €

Por m² ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo subsolo/mensal

0,17 €

Ocupação Espaço Público por fração publicidade/anual

84,00 €

Emissão de parecer para captação de água

3,50 €

Atividades ruidosas de caráter temporário (festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes dia

15,00 €

Preços da Prestação Serviços Sapadores/Maquinaria Polivalente/Outros

Sapadores Florestais (Preço/homem/dia/6horas)

90,00 €

Sapadores Florestais (Preço/homem/hora)

16,00€

Sapadores Florestais (Preço/homem/hora) para trabalhos em altura ou poda de arvores

20,00€

Sapadores Florestais (Preço/homem/dia/6horas) para trabalhos em altura ou poda de arvores

110,00€

Preço média de limpeza por hectare

750,00€

Preço média de limpeza por hectare com volume reduzido de trabalho moto manual

500,00€

Preço média de limpeza por hectare com volume muito reduzido de trabalho moto manual

350,00€

Preço média de limpeza por hectare com volume médio de trabalho moto manual

850,00€

Preço média de limpeza por hectare com volume significativo de trabalho moto manual

1100,00€

Prestação de serviços com trator de Rastos hora

40,00€

Prestação de serviços com maquinaria Polivalente

50,00€

Prestação de serviços com maquinaria Polivalente 6 horas

275,00€

Prestação de serviços com maquinaria Polivalente 7 horas

300,00€

Prestação de serviços com maquinaria variada (não descrita)

40,00€

Prestação de serviços com maquinaria Auto-Varredora valor hora

100,00€

Prestação de serviços aplicação de Fitofármacos preço por ml

0.15€

O presente regulamento produz efeitos no dia seguinte ao da aprovação no órgão deliberativo da Freguesia de Mirandela.

30 de abril de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Luís Carlos de Fontoura Soares.

319999367

Artigo 34.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

Tabela de Taxas

ANEXO I

Serviços Administrativos

O valor/minuto foi encontrado, pela média aritmética dos valores de todos os custos dos 3 funcionários afetos à área administrativa, através da fórmula valor/hora:

Vencimentos Base

Subsídios de Férias

Subsídios de Natal

Subsídio Alimentação

Abono Falhas (5 % isenção)

Abono de falhas (95 % sujeito)

Abono de família

Abono família especial

Horas extraordinárias

Outros abonos

CGA/Segurança Social

ADSE (capitação)

Seguro (acidentes trabalho

Encargos Mensais (11 Meses)

Encargos Sub. Férias e Natal

Encargos no Mês de Férias

Fórmula de cálculo vencimento/hora e (média anual) » valor médio por funcionário e valor/minuto:

Total de encargos anuais € X

___ - ___ = €/funcionário - € X: 60 - € X

35 horas x 52 semanas 1820

Tabela de Taxas

Atestado (residência, prova de vida, agregado familiar, casamento, fins escolares, justificação e declarações diversas), cidadão recenseado

3,50 €

Atestado (residência, prova de vida, agregado familiar, casamento, fins escolares, justificação e declarações diversas), cidadão não recenseado

10,00 €

Atestados diversos não recenseados (para efeitos escolares)

3,50 €

Atestado para legalização de viatura

20,00 €

Atestado para uso e porte de arma de defesa

30,00 €

Atestado para uso e porte de arma de caça e tiro desportivo

40,00 €

Atestado para transferência de bens móveis para o estrangeiro

20,00 €

Atestado para transferência de bens móveis dentro do País

20,00 €

Procura de elementos em arquivo

5,00 €

Termos de idoneidade de justificação de nomes

30,00 €

Fotocópia simples - por cada página

0,10 €

Certificação de fotocópias e outros documentos até 4 páginas

10,00 €

Por cada página a mais

2,50 €

Instalações

Utilização da Sala de Formação:

Ocupação da Sala de Formação -período da manhã (9h00/12h30)

5,00 €

Ocupação da Sala de Formação - período da tarde (14h00/17h30)

5,00 €

Ocupação da Sala de Formação - todo dia (09h00/18h00)

10,00 €

Ocupação do Sala de Formação - período da noite (18h00/24h00)

15,00 €

Ocupação do Sala de Formação - Fim de semana

15,00 €

Competências Transferidas do Município

Licenças de Canídeos e Felídios

Licenças, renovações e outras alterações:

A - Cão de companhia

5,00 €

B - Cão c/fins económicos

6,50 €

C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública

Isento

D - Cão para investigação científica

Isento

E - Cão de caça

6,00 €

Limite máximo de taxas fixado nos seis cães, sendo acima deste número isentos)

F - Cão de guia

Isento

G - Cão potencialmente perigoso

10,00 €

H - Cão perigoso

15,00 €

I - Gato

5,00 €

Alteração de dados numa licença/registo

5,00 €

Cemitérios

Concessão de Terrenos

250,00 €

Construção de sepulturas perpétuas e jazigos:

Sepultura simples

1,500.00 €

Sepultura dupla

2,500.00 €

Venda Ambulante de Lotarias

Licença inicial (inclui emissão do cartão)

12,50 €

Renovação de licença

12,50 €

Emissão 2.ª via do cartão

12,50 €

Arrumador de Automóveis

Licença inicial (inclui emissão do cartão)

25,00 €

Renovação de licença

25,00 €

Emissão 2.ª via do cartão

12,50 €

Concessão de Terrados Feira Semanal

Plataforma A:

Concessão de terrado até 49m² /trimestre

0,20 €

Concessão de terrado de 50m² até 69m²/trimestre

0,15 €

Concessão de terrado de 70m² até 100m²/trimestre

0,12 €

Concessão de terrado 100m² até 120m²/trimestre

0,10 €

Concessão de terrado 121m² até 165m²/trimestre

0,09 €

Concessão de terrado ocasional m²

0,25 €

Plataforma A - Pavilhão B:

Concessão de espaço com 40m² /trimestre

0,20 €

Concessão de espaço ocasional com 40m²

0,30 €

Plataforma B:

Concessão de terrado com 35m² /trimestre

0,20 €

Concessão de terrado ocasional com 35m²

0,25 €

Feira Mercadinhos:

Concessão lugar 4m² - Feira Mercadinhos/trimestre

10,00 €

Taxa de Concessão lugar ocasional Feira Mercadinhos/dia

2,50 €

Feira do Porta-Bagagem:

Taxa de Concessão lugar Feira do Porta-Bagagem/dia

1,00 €

Licenciamento e Ocupação de Espaço Público:

Taxa fixa pela apreciação de pedidos de autorização de ocupação de espaço público

50,00€

Taxa fixa pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público regime geral

58,00€

Taxa fixa pela apreciação de processos de ocupação de espaço público de acordo com os critérios legais, conforme artigo 10 do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril

15,00€

Apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para a prestação de serviços de restauração ou bebidas com carácter sedentário

50,00€

Taxa fixa pela apreciação de pedidos de licenciamento de fogo de artificio ou artigos pirotécnicos

15,00 €

Ocupação de Espaço Público - Esplanadas fechadas mensal/m²

3,75€

Ocupação de Espaço Público - Esplanadas abertas mensal/m²

2,25€

Licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes por dia

25,00 €

Instalação Estruturas Amovíveis em espaço público concessionado/dia

0.30 €

Instalação Estruturas Amovíveis em espaço público de forma ocasional/dia

1,50 €

Ocupação de Via Pública com carácter não sedentário:

(Venda ambulante, Restauração em unidades móveis/Street Food)

1 - Zona A - Frente Ribeirinha

Ocupação ocasional (diária/eventual) em área situada até 250 metros das margens do Rio Tua.

Valor por m2, por dia

1,50 €

2 - Zona B - Expansão Urbana

Ocupação ocasional (diária/eventual) em área situada a mais de 250 metros das margens do Rio Tua.

Valor por m2, por dia

0,50 €

3 - Taxa Mínima de Cobrança

Valor mínimo a cobrar por licença emitida (independentemente da área/dias)

5,00 €

Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de registo de máquina de diversão/anual

20,00 €

Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de alterações de propriedade da máquina

10,00 €

Renovação da Exploração de Máquinas de diversão/anual

10,00 €

Licenciamento para Fogueiras Tradicionais e Festas Populares

10,00 €

Por ml ou fração de ocupação sobre espaço público por toldos ou similares/ anual

0,00 €

Por ml/m² ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo subsolo/anual

2,00 €

Por m² ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo subsolo/mensal

0,17 €

Ocupação Espaço Público por fração publicidade/anual

84,00 €

Emissão de parecer para captação de água

3,50 €

Atividades ruidosas de caráter temporário (festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes dia

15,00 €

Preços da Prestação Serviços Sapadores/Maquinaria Polivalente/Outros

Sapadores Florestais (Preço/homem/dia/6horas)

90,00 €

Sapadores Florestais (Preço/homem/hora)

16,00€

Sapadores Florestais (Preço/homem/hora) para trabalhos em altura ou poda de arvores

20,00€

Sapadores Florestais (Preço/homem/dia/6horas) para trabalhos em altura ou poda de arvores

110,00€

Preço média de limpeza por hectare

750,00€

Preço média de limpeza por hectare com volume reduzido de trabalho moto manual

500,00€

Preço média de limpeza por hectare com volume muito reduzido de trabalho moto manual

350,00€

Preço média de limpeza por hectare com volume médio de trabalho moto manual

850,00€

Preço média de limpeza por hectare com volume significativo de trabalho moto manual

1100,00€

Prestação de serviços com trator de Rastos hora

40,00€

Prestação de serviços com maquinaria Polivalente

50,00€

Prestação de serviços com maquinaria Polivalente 6 horas

275,00€

Prestação de serviços com maquinaria Polivalente 7 horas

300,00€

Prestação de serviços com maquinaria variada (não descrita)

40,00€

Prestação de serviços com maquinaria Auto-Varredora valor hora

100,00€

Prestação de serviços aplicação de Fitofármacos preço por ml

0.15€

O presente regulamento produz efeitos no dia seguinte ao da aprovação no órgão deliberativo da Freguesia de Mirandela.

30 de abril de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Luís Carlos de Fontoura Soares.

319999367