O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Tabela de Taxas
ANEXO I
Serviços Administrativos
O valor/minuto foi encontrado, pela média aritmética dos valores de todos os custos dos 3 funcionários afetos à área administrativa, através da fórmula valor/hora:
Vencimentos Base
Subsídios de Férias
Subsídios de Natal
Subsídio Alimentação
Abono Falhas (5 % isenção)
Abono de falhas (95 % sujeito)
Abono de família
Abono família especial
Horas extraordinárias
Outros abonos
CGA/Segurança Social
ADSE (capitação)
Seguro (acidentes trabalho
Encargos Mensais (11 Meses)
Encargos Sub. Férias e Natal
Encargos no Mês de Férias
Fórmula de cálculo vencimento/hora e (média anual) » valor médio por funcionário e valor/minuto:
Total de encargos anuais € X
___ - ___ = €/funcionário - € X: 60 - € X
35 horas x 52 semanas 1820
Tabela de Taxas
Atestado (residência, prova de vida, agregado familiar, casamento, fins escolares, justificação e declarações diversas), cidadão recenseado
3,50 €
Atestado (residência, prova de vida, agregado familiar, casamento, fins escolares, justificação e declarações diversas), cidadão não recenseado
10,00 €
Atestados diversos não recenseados (para efeitos escolares)
3,50 €
Atestado para legalização de viatura
20,00 €
Atestado para uso e porte de arma de defesa
30,00 €
Atestado para uso e porte de arma de caça e tiro desportivo
40,00 €
Atestado para transferência de bens móveis para o estrangeiro
20,00 €
Atestado para transferência de bens móveis dentro do País
20,00 €
Procura de elementos em arquivo
5,00 €
Termos de idoneidade de justificação de nomes
30,00 €
Fotocópia simples - por cada página
0,10 €
Certificação de fotocópias e outros documentos até 4 páginas
10,00 €
Por cada página a mais
2,50 €
Instalações
Utilização da Sala de Formação:
Ocupação da Sala de Formação -período da manhã (9h00/12h30)
5,00 €
Ocupação da Sala de Formação - período da tarde (14h00/17h30)
5,00 €
Ocupação da Sala de Formação - todo dia (09h00/18h00)
10,00 €
Ocupação do Sala de Formação - período da noite (18h00/24h00)
15,00 €
Ocupação do Sala de Formação - Fim de semana
15,00 €
Competências Transferidas do Município
Delegação de competências entre a Junta de Freguesia e a Câmara Municipal de Mirandela, realizado a 27 de junho do ano 2022 que sejam transferidas no âmbito municipal com tabela própria quando existir regulamento municipal ou a ser fixada em regulamento estabelecido pela Junta de Freguesia nos termos previsto da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e que seja detalhado neste documento.
Licenças de Canídeos e Felídios
Licenças, renovações e outras alterações:
A - Cão de companhia
5,00 €
B - Cão c/fins económicos
6,50 €
C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública
Isento
D - Cão para investigação científica
Isento
E - Cão de caça
6,00 €
Limite máximo de taxas fixado nos seis cães, sendo acima deste número isentos)
F - Cão de guia
Isento
G - Cão potencialmente perigoso
10,00 €
H - Cão perigoso
15,00 €
I - Gato
5,00 €
Alteração de dados numa licença/registo
5,00 €
Cemitérios
Concessão de Terrenos
250,00 €
Construção de sepulturas perpétuas e jazigos:
Sepultura simples
1,500.00 €
Sepultura dupla
2,500.00 €
Venda Ambulante de Lotarias
Licença inicial (inclui emissão do cartão)
12,50 €
Renovação de licença
12,50 €
Emissão 2.ª via do cartão
12,50 €
Arrumador de Automóveis
Licença inicial (inclui emissão do cartão)
25,00 €
Renovação de licença
25,00 €
Emissão 2.ª via do cartão
12,50 €
Concessão de Terrados Feira Semanal
Plataforma A:
Concessão de terrado até 49m² /trimestre
0,20 €
Concessão de terrado de 50m² até 69m²/trimestre
0,15 €
Concessão de terrado de 70m² até 100m²/trimestre
0,12 €
Concessão de terrado 100m² até 120m²/trimestre
0,10 €
Concessão de terrado 121m² até 165m²/trimestre
0,09 €
Concessão de terrado ocasional m²
0,25 €
Plataforma A - Pavilhão B:
Concessão de espaço com 40m² /trimestre
0,20 €
Concessão de espaço ocasional com 40m²
0,30 €
Plataforma B:
Concessão de terrado com 35m² /trimestre
0,20 €
Concessão de terrado ocasional com 35m²
0,25 €
Feira Mercadinhos:
Concessão lugar 4m² - Feira Mercadinhos/trimestre
10,00 €
Taxa de Concessão lugar ocasional Feira Mercadinhos/dia
2,50 €
Feira do Porta-Bagagem:
Taxa de Concessão lugar Feira do Porta-Bagagem/dia
1,00 €
Licenciamento e Ocupação de Espaço Público:
Taxa fixa pela apreciação de pedidos de autorização de ocupação de espaço público
50,00€
Taxa fixa pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público regime geral
58,00€
Taxa fixa pela apreciação de processos de ocupação de espaço público de acordo com os critérios legais, conforme artigo 10 do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril
15,00€
Apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para a prestação de serviços de restauração ou bebidas com carácter sedentário
50,00€
Taxa fixa pela apreciação de pedidos de licenciamento de fogo de artificio ou artigos pirotécnicos
15,00 €
Ocupação de Espaço Público - Esplanadas fechadas mensal/m²
3,75€
Ocupação de Espaço Público - Esplanadas abertas mensal/m²
2,25€
Licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes por dia
25,00 €
Instalação Estruturas Amovíveis em espaço público concessionado/dia
0.30 €
Instalação Estruturas Amovíveis em espaço público de forma ocasional/dia
1,50 €
Ocupação de Via Pública com carácter não sedentário:
(Venda ambulante, Restauração em unidades móveis/Street Food)
1 - Zona A - Frente Ribeirinha
Ocupação ocasional (diária/eventual) em área situada até 250 metros das margens do Rio Tua.
Valor por m2, por dia
1,50 €
2 - Zona B - Expansão Urbana
Ocupação ocasional (diária/eventual) em área situada a mais de 250 metros das margens do Rio Tua.
Valor por m2, por dia
0,50 €
3 - Taxa Mínima de Cobrança
Valor mínimo a cobrar por licença emitida (independentemente da área/dias)
5,00 €
Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de registo de máquina de diversão/anual
20,00 €
Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de alterações de propriedade da máquina
10,00 €
Renovação da Exploração de Máquinas de diversão/anual
10,00 €
Licenciamento para Fogueiras Tradicionais e Festas Populares
10,00 €
Por ml ou fração de ocupação sobre espaço público por toldos ou similares/ anual
0,00 €
Por ml/m² ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo subsolo/anual
2,00 €
Por m² ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo subsolo/mensal
0,17 €
Ocupação Espaço Público por fração publicidade/anual
84,00 €
Emissão de parecer para captação de água
3,50 €
Atividades ruidosas de caráter temporário (festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes dia
15,00 €
Preços da Prestação Serviços Sapadores/Maquinaria Polivalente/Outros
Sapadores Florestais (Preço/homem/dia/6horas)
90,00 €
Sapadores Florestais (Preço/homem/hora)
16,00€
Sapadores Florestais (Preço/homem/hora) para trabalhos em altura ou poda de arvores
20,00€
Sapadores Florestais (Preço/homem/dia/6horas) para trabalhos em altura ou poda de arvores
110,00€
Preço média de limpeza por hectare
750,00€
Preço média de limpeza por hectare com volume reduzido de trabalho moto manual
500,00€
Preço média de limpeza por hectare com volume muito reduzido de trabalho moto manual
350,00€
Preço média de limpeza por hectare com volume médio de trabalho moto manual
850,00€
Preço média de limpeza por hectare com volume significativo de trabalho moto manual
1100,00€
Prestação de serviços com trator de Rastos hora
40,00€
Prestação de serviços com maquinaria Polivalente
50,00€
Prestação de serviços com maquinaria Polivalente 6 horas
275,00€
Prestação de serviços com maquinaria Polivalente 7 horas
300,00€
Prestação de serviços com maquinaria variada (não descrita)
40,00€
Prestação de serviços com maquinaria Auto-Varredora valor hora
100,00€
Prestação de serviços aplicação de Fitofármacos preço por ml
0.15€
O presente regulamento produz efeitos no dia seguinte ao da aprovação no órgão deliberativo da Freguesia de Mirandela.
30 de abril de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Luís Carlos de Fontoura Soares.
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