Art.º 43 · Regulamento n.º 596/2017 — Direitos de ensino

1 -O trabalhador estudante:
1. a)Não está sujeito à frequência de um número mínimo unidades curriculares;
2. b)Não está sujeito ao regime de prescrição da matrícula e inscrição;
3. c)Não está sujeito a qualquer disposição legal que faça depender o aproveitamento escolar de frequência de um número mínimo de aulas por unidade curricular;
4. d)Tem prioridade nos processos de atribuição de locais para realização das unidades curriculares de estágio, de educação clínica, de ensino clínico e de práticas pedagógicas;
5. e)Não está sujeito a limitação do número de exames a realizar em época de recurso;
6. f)Tem direito a poder submeter-se à avaliação na época especial até ao limite de 30 ECTS, mediante inscrição nos prazos definidos e pagamento dos emolumentos devidos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -O trabalhador estudante não pode acumular este estatuto com outros estatutos que visem os mesmos fins.

Artigo 43.º — Direitos de ensino