1 -Para beneficiar dos direitos inerentes ao presente estatuto, o estudante deve apresentar requerimento dirigido ao diretor da escola acompanhado de declaração subscrita por entidade responsável da confissão religiosa, na qual se declare que o estudante professa essa confissão.
2 -Dos documentos referidos no número anterior deve ainda constar o cumprimento das condições previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei da Liberdade Religiosa.