- 1 -O estudante a quem tenha sido atribuído o presente estatuto está dispensado da frequência das aulas nos dias de semana consagrados ao repouso e culto pela respetiva confissão religiosa, ressalvadas as condições de normal aproveitamento escolar.
- 2 -Se a data de prestação de provas/momentos de avaliação dos alunos coincidir com o dia dedicado ao repouso ou ao culto pela respetiva confissão religiosa, podem essas provas ser prestadas em segunda chamada, ou em nova chamada, em dia em que se não levante a mesma objeção.
Artigo 48.º — Direitos de ensino
Vigente desde: 15/11/2017
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Em vigor desde 15/11/2017