1 -O ENEE tem direito a um conjunto de apoios especializados e à adaptação do processo de ensino e aprendizagem de acordo com as suas necessidades.
2 -São definidas no presente estatuto como medidas, designadamente:
a)Prioridade;
b)Apoios em sala de aula;
c)Apoio à componente letiva;
d)Apoio social;
e)Acompanhamento individualizado;
f)Acompanhamento por professor tutor;
g)Métodos e provas de avaliação adaptados;
h)Acesso a épocas especiais de exame;
i)Adequação na atribuição de local para realização das unidades curriculares de estágio, de educação clínica, de ensino clínico e de práticas pedagógicas.
3 -As medidas específicas para cada ENEE são definidas e revistas nos termos do artigo 22.º